TRCcitado por 1
1485/19.7PBVIS.C1
Relator: PAULO GUERRA
poderá evitar o mal, abstendo-se de tal conduta. VII. Não estamos perante um mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido
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Relator: PAULO GUERRA
poderá evitar o mal, abstendo-se de tal conduta. VII. Não estamos perante um mero aviso quando a verificação do mal futuro anunciado está dependente da vontade do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
alínea c) do CPP): a existir erro notório, não é seguramente na avisada e prudente apreciação da prova mas sim na invocação de qualquer vício à mesma inerente. O recurso ... recorrente. Com efeito, entendemos que, face aos factos provados o aludido arguido actuou como mero cúmplice e não como co-autor. É de referir que o acervo fáctico provado relevante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
abordagem Frederico Lacerda da Costa Pinto procedeu, com algum desenvolvimento, em “O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal”, na Revista Portuguesa ... caracterização. A figura da admoestação no Direito das contra-ordenações surge agora como um mero aviso ao infractor, por razões de menor ilicitude e menor culpa, sendo materialmente equivalente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
corrupción: experiencias y prespectivas desde los sistemas penales de iberoamerica, Mexico, Ubijus, 2014. [141] Avis n.º 13 (2018), cuja transcrição, entre nós, pode ser encontrada, por exemplo, em Euclides ... 20/1. [142] Como já vimos (supra, nota 37) não está em causa uma mera divergência de opinião, mas um verdadeiro problema de limites entre aquilo que ainda é admissível
Relator: João Beato Oliveira Sousa
assumir as consequências do que fez (carta registada com aviso de recepção). 2 - Ora, a modalidade da carta com aviso de recepção não é apenas um “plus” formal em relação ... filosofia própria, buscando ser uma (quase) notificação pessoal e não o mero depósito de um objecto postal (aviso) numa caixa de correio. Na hipótese de devolução da carta registada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
autodeterminação sexual, contra bens patrimoniais de valor considerável, não sendo o bastante uma mera advertência ou aviso – e o subjetivo , sendo que imprescindível é que a ameaça se destine
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço
Relator: JOSE CORREIA
simplificados e de carácter preventivo, o que quer dizer que essas regras constituem um mero complemento de uma gestão sã e prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão ... linha de as regras ínsitas no RGIC e no Aviso nº 13/90 constituem um mero complemento de uma gestão sã e prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sendo suficiente para demonstrar o cumprimento dessa notificação o envio de uma mera carta simples, sem aviso de recepção. IV – No entanto, nos casos em que o devedor, réu
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sendo suficiente para demonstrar o cumprimento dessa notificação o envio de uma mera carta simples, sem aviso de recepção. 2. A solução muda radicalmente, no entanto, nos casos
Relator: Rogério Martins
consta daquele aviso. III - Nesta hipótese, se o recorrente se limita a imputar ilegalidades ao acto do Júri, sem qualquer referência ao aviso de abertura do concurso, impõe-se julgar ... concurso, não podia deixar de saber que o acto do Júri era mera reprodução do teor do aviso no que diz respeito aos critérios de classificação. VI - Não se pode
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
conclusões do relatório de inspeção, a eventual falta de notificação da carta aviso degrada-se numa mera irregularidade, sem efeitos invalidantes. III. Da interpretação conjugada dos art.ºs 268º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
assinado pelo declarante (senhorio ou arrendatário) e remetido por carta registada com aviso de receção. 5. A mera alegação de que realizou determinadas obras que importaram uma valorização do imóvel
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rodoviárias, as notificações efectuam-se: a) por contacto pessoal; b) mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio do notificando; c) mediante carta simples expedida para ... ainda não totalmente revogado, que, inovadoramente, aboliu a exigência de avisos de recepção para as notificações realizadas mediante mero registo postal em quaisquer processos, qualquer que seja a sua natureza
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prazo legal, deviam ser notificados através de carta registada com aviso de receção III-Tendo sido expedida mera carta registada e tendo a mesma sido devolvida, não foram cumpridas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Código Civil). 4.- Não preenche tal ónus a mera demonstração da devolução da carta registada com aviso de recepção, nada constando deste aviso, quer quanto às razões da não entrega
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
pronúncia, em processo de oposição, mas mera argumentação teórica a fundamentação da sentença que perspectiva a o enquadramento da duplicação de aviso de pagamento na figura da duplicação da colecta
Relator: Frederico Macedo Branco
Aviso 19137/2018, do DR, II Série, n.º 245, de 20 de Dezembro, cuja suspensão vem agora requerida, limita-se a publicitar a inscrição ocorrida em 1996, na Lista ... Sessão (20/COM/1996) que teve lugar em Mérida no México, em Dezembro de 1996, sendo que o aviso de 2010, entretanto impugnado, padecia de um erro nos pressupostos que comprometeu
Relator: ARAÚJO FERREIRA
prédio, não se compraz com a mera indicação, abstrata e vaga, da necessidade de realização de obras no arrendado, sem que avise os vícios concretos de que a coisa