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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal tem considerado que a reclamação por nulidades não e, em principio, o meio e momento processual adequado para suscitar a questão de constitucionalidade, uma vez que a aplicação ... fazer antes, ou em que o poder jurisdicional, por força de norma processual especifica, não se esgote com a decisão recorrida. O Tribunal tem considerado ate que cabe as partes
Relator: MONTEIRO DINIS
compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. III - Estando o acusador beneficiado face ao acusado, por força dos meios tecnicos e humanos de que dispõe ... força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma impugnada no presente recurso foi revogada pelo artigo 1
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dadas as especificidades e a funcionalidade própria dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo ... julgando-o (contra legem) deserto. IV - Conclui-se, assim, que a reclamação é um meio processual admissível para apreciar a legalidade de uma sittuação como a dos autos
Relator: ANTONIO VITORINO
decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade, salvo quando o poder jurisdicional se não haja ... nalguma situação de todo excepcional em que o interessado não disponha da oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão. III - Tendo-se pedido a apreciação
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunal competente no caso e pelo modo da sua intervenção, seja pelo caracter específico da providencia judiciaria requerida. II - A Lei n. 64/78, de 6 de Outubro - que foi emitida ... exequivel a norma constitucional que proibe as organizações que prefilhem a ideologia fascista -, separa processualmente o reconhecimento judicial de uma organização como perfilhando tal ideologia e a declaração
Relator: ALVES CORREIA
recursos de constitucionalidade, não sendo susceptivel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional, visando especificamente o conteudo do modo como o tribunal "executar" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este ... decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. V - Segundo a jurisprudencia pacifica deste Tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio