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Relator: RIBEIRO MENDES
esta afectada de inconstitucionalidade. De facto, o arguido não compareceu no tribunal nas datas marcadas para julgamento, mas justificou, nos termos legais, as suas faltas, invocando razões de saude, nomeadamente ... internamento hospitalar coincidente com a data marcada para o julgamento com a cominação do paragrafo 1 do artigo 566 do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo desde sempre mostrado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dezembro, do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, e dos artigos 16 e 43 e tabelas anexas do Codigo das Custas Judiciais ... artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março (aplicação as acções civeis pendentes), com referencia aos principios da igualdade e da segurança juridica, consagrados
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 27 do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março) deixou de estar em vigor, pois que por um lado, se insere num diploma legal com uma vocação ... Contas praticados durante a vigencia do Decreto-Lei n. 105-A/90, de 23 de Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento
Relator: ANTONIO VITORINO
não em função de um paradigma ultrapassado pelos tempos e pelas cincunstancias. X - Esta marca intervencionista do Estado de direito democratico traduz-se, no plano que ora consideramos, na atribuição ... norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de Março, quando cotejada com o artigo 108, n. 2, da Constituição. XVII - Na ausencia de uma definição
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais tão - somente a definição dos "indicadores", de acordo com os quais se hão-de distribuir ... norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola o artigo 114, n. 2, conjugado com o artigo 168, n. 1, alinea
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
autarquias locais decorre entre o 80º e o 55º dias anteriores ao dia marcado para a realização do acto eleitoral, não pode entender-se isoladamente do que se preceitua ... artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março ( Lei das Autarquias locais - LAL), norma segundo a qual as eleições nela previstas se devem realizar
Relator: RIBEIRO MENDES
quer o artigo 5, n. 6, do Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituidas ... disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n. 5/89, de 17 de Março
Relator: VITAL MOREIRA
considerar-se assinalados de forma legalmente valida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso destinado, nem, por outro lado, aqueles que tenham sido assinalados ... marca que não corresponde, de modo nenhum, a uma cruz, ainda que desenhada de forma imperfeitissima
Relator: GUILHERME DA FONSECA
16/81, de 31 de Julho) e o Decreto-Lei n. 61/85, de 12 de Março (que os revogou) podiam servir de suporte para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, que no que respeita aos impostos locais, introduziu alterações relativamente ao sistema instituido pela Lei n. 1/79
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma do artigo 55 do Decreto-Lei n. 17/92/M, de 2 de Março, quando poderia te-lo feito antes, a mesma não pode ter-se por suscitada durante
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores
Relator: ALVES CORREIA
artigo 70, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, ao estabelecer que perdem
Relator: ALVES CORREIA
elemento desencadeador ou detonador de efeitos constantes da Lei n. 5/93, de 1 de Março, que contem o regime juridico dos inqueritos parlamentares, na medida em que o acto
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 70, n. 1, alinea e) do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março - na redacção dada pela Lei n. 25/85, de 12 de Agosto -, ao estabelecer que perdem
Relator: MONTEIRO DINIS
respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto-Lei n. 68/88, de 3 de Março que regula de forma completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global
Relator: ANTONIO VITORINO
norma do artigo 70, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, que determina que a interposição
Relator: ALVES CORREIA
mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia
Relator: BRAVO SERRA
Agosto, quer relativamente as conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
norma do artigo, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto, que determina que a interposição