10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANGELINA DOMINGUES
alínea b), do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, é de concluir que a sua gestão está sujeita a um controlo por parte do Estado, donde decorre ... execução de um contrato de empreitada (regulada pelo DL 59/99, de 2 de Março) para a construção de um Centro Social e Paroquial, celebrado entre uma Instituição Particular de Solidariedade
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
alínea e) do DL nº 59/99, de 2 de Março
Relator: COSTA REIS
interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental - através das marcas de administratividade e dos traços que revelem uma ambiência de direito público nas relações
Relator: PAIS BORGES
interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental – mas também as marcas de administratividade e os traços reveladores de uma ambiência de direito público existentes nas relações
Relator: COSTA REIS
interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental - mas também as marcas de administratividade e os traços reveladores de uma ambiência de direito público existentes nas relações
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
financiamento a 70%, através da modalidade de empréstimo sem juros. II - São marcas de administratividade a conexão muito intensa, próxima e directa entre o objecto do contrato, assim definido
Relator: NUNO SALGADO
desemprego fixados aos beneficiários ao abrigo do DL n. 79-A/84, de 13 de Março, e Portarias ns. 735/91, de 31 de Julho e 994/89, de 16 de Novembro, pelos
Relator: INACIO FERNANDES
ilícito descrito no artigo 1 do Decreto-Lei n. 44259, de 31 de Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
Se as partes expressamente submeteram o contrato a um regime substantivo de