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Relator: MILLER SIMÕES
artigo 53 do Codigo Penal, aos factos que ocorram no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva desde que, quanto a estes ultimos espaços maritimos, se relacionem ... caso de crime comum a que seja aplicavel a lei penal portuguesa cometido no mar territorial, na plataforma continental ou na zona economica exclusiva, e a bordo de navio portugues
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: HENRIQUES GASPAR
Nações Unidas sobre o Direito do Mar e compativel com a ordem juridica portuguesa; 2 - A definição, no sistema da Convenção, do mar territorial, da zona economica exclusiva ... função dos resultados da III Conferencia das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que elaborou a Convenção
Relator: GARCIA MARQUES
1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O projecto de Convenção respeitante ao trafico ilicito de estupefacientes em
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: NUNO GARCIA
Zona económica exclusiva é a situada além do mar territorial e a este adjacente que não se estende além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir ... quais se mede a largura do mar territorial. (cfr. artigos 55º e 57º da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar). Por conseguinte, encontrando-se a embarcação dentro
Relator: MARIA CARDOSO
I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Sentença (n.º 1, do art. 26º, da Lei n.º 78/2001
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
apenas neste concelho, conforme DL. N.º 140/2003 de 02 de julho. A competência territorial dos julgados de paz é igualmente determina pela LJP. No caso das ações ... pessoa coletiva com sede no Porto, tal como supra melhor se identifica, a competência territorial compete ao julgado de paz do Porto. Em face do exposto e atento o disposto
Academia Militar. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E MAR
Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020). ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E MAR
Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022). ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, AMBIENTE E ENERGIA E AGRICULTURA E MAR
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela ... 307/2024/1, de 28 de novembro. ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO, SAÚDE E AGRICULTURA E MAR
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - O crime de peculato pune a apropriação ilegítima, em proveito próprio
administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES e OBJECTO DO LITÍGIO A, residente em