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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
mantêm o direito ao suplemento remuneratório pelo tempo do mandato não cumprido. 3. O que qualifica o mandato como «mandato completo» para efeito de habilitação ao exercício de funções
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possibilidade de recurso hierárquico facultativo para a Ministra da Educação. V. A exigência de mandato completo, a que se refere a alínea b) do nº 4 do artigo 19º ... Maio, deve ser objecto de interpretação restritiva, de forma a não incluir o “mandato” de um ano previsto no artigo 5º desse DL e no artigo 57º do Regulamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MESSIAS BENTO
medida em que o for. III - A inelegibilidade decorrente da declaração de perda de mandato de alguem que exercia funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento ... eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo" limita-se ao necessario para salvaguardar os ditos valores da isenção e da independencia
Relator: MESSIAS BENTO
hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acto foi decidido o recurso hierárquico previsto na norma referida. III. A exigência de mandato completo, a que se refere a al. b) do nº-. 4 do artº-. 19º ... Maio, deve ser objecto de interpretação restritiva, de forma a não incluir o “mandato” de um ano previsto no artº-. 5º-. desse Dec. Lei e no artº-. 57º-. do Regulamento
Relator: João Conde Correia dos Santos
não depende do arbítrio de ninguém» era fundamental[31]. 6. Cumprindo este claro mandato constitucional, pouco tempo depois, a Lei n.º 39/78, de 5 de julho (Lei Orgânica ... Enfim, o Ministério Público devia «gozar de completa autonomia em relação aos demais órgãos do Poder, nomeadamente ao Governo, assumindo essa magistratura a forma de autogoverno, que só deverá estar
Relator: SOFIA DAVID
ainda que não terminados os seus mandatos, relativamente aos quais é apenas reconhecido, para os efeitos legais necessários, o tempo correspondente ao mandato completo
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
mandato completo no exercício de cargos de administração e gestão escolar, independentemente da sua duração, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art. 19º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
intérprete proceder a interpretações extensivas ou aplicações analógicas. VII. Os fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade ... perdido por decisão judicial relativamente ao acto eleitoral entretanto marcado e destinado a completar o mandato interrompido e aos mandatos subsequentes salvo se se tratar de situação que tenha enquadramento
Relator: TAVARES DA COSTA
especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral e antecipada do mandato; 2 - Esse regime consta dos ns 2 e 6 do artigo 6 do diploma ... funções de gestor, multiplicada pelo numero de meses que ainda faltarem para completar o mandato, na hipotese de o montante assim obtido ser superior ao vencimento anual de gestor
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
rectificação e durante um limitado período de tempo. 7. Os árbitros completam o seu mandato ao proferir a sentença arbitral e nada mais podem fazer quanto à matéria que lhes
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
reembolso de despesas, tais quantias respeitem a prestações de serviços completamente distintas (isto é, a contratos de mandatos distintos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
instrumento de procuração forense terá que conter (para além do mais): a) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do/s outorgante/s; b) A designação do dia, mês ... identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição expressa que o proíba, a admissão do mandatário (ou ex-mandatário) da parte a depor como testemunha, implicaria uma completa subversão
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
documental completa, não está inquinada de nulidade por omissão de pronúncia. II – A falta de notificação pessoal de sentença de Tribunal francês, mas feita na pessoa da sua mandatária, não
Relator: CARVALHO MARTINS
não contivesse limites ao funcionamento do princípio do justo impedimento introduziria a mais completa anarquia na ordem processual e, isso sim, afrontando a realização da justiça e do acesso ... impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV - No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos ... 125º do CPA. V - Nesse caso aquela enunciação de motivos, clara, coerente e completa, dos fundamentos de facto e de direito devem conter-se no parecer, informação ou proposta
Relator: FERNANDO BENTO
pague tal cheque. Juridicamente, a revogação do cheque é, pois, subsumível a revogação do mandato. III - A data constitui um elemento essencial do cheque, a ponto de a falta ... cheque entregue sem indicação de data só é válido se, posteriormente, vier a ser completado nos termos dos acordos realizados até à data da apresentação a pagamento. IV – Um cheque
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não explicitadas nos números seguintes, hajam de decorrer do princípio da protecção global e completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal ... exercício da profissão de advogado prestar os seus serviços a quem livremente o tenha mandatado, bem corno recusar o patrocínio de questão que possa constituir conflito de interesses entre