PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente ... Constituição, a que se juntou um outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas
regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente ... Constituição, a que se juntou um outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto ... expectativa juridicamente tutelável, quanto à renovação de bolsa de doutoramento/pós- -doutoramento até ao limite máximo temporal normativamente fixado. Em todo o caso, sem embargo de variantes de redação
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
eles o custo da prestação em causa — uma contraprestação, isto é, que tenha como objectivo o «pagamento» (o pagamento do «preço») do serviço prestado — ou, então, tal que (designadamente ... génese da consagração constitucional da expressão «tendencialmente gratuito» (substitutiva do anterior léxico que se limitava a caracterizar o SNS com o adjetivo «gratuito»): “(…) a expressão «tendencialmente gratuito» não pode
sinistrado”. b) “A responsabilidade objectiva imputada à entidade empregadora no regime dos acidentes de trabalho não é ilimitada porque, desde logo, são fixados dois limites: a noção de acidente
proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia, em determinadas circunstâncias ... situação dos Estados-Membros. Urge pois distinguir diferenças de tratamento justificadas, nomeadamente por objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional, de discriminações
ASSUNTO:DIREITO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA - TRÂNSITO - ZONAS DE ESTACIONAMENTO - DURAÇÃO LIMITADA - REGULAMENTO. Sequência: Aguarda resposta I - INTRODUÇÃO Foi- me apresentada uma queixa relativa à circunstância de a Câmara ... Ilustrando o objecto da queixa, foi- me enviada cópia de uma notificação de contra- ordenação por alegada violação do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial" (artigo 1.º, n. ° 1) que "tem por objecto a gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa" (artigo
demonstrará, não apenas se encontra sob uma protecção jurídica 1 insuficiente, como também é objecto de práticas administrativas irregulares que vêm favorecendo a sua delapidação, já por demais concorrida pelos ... também da administração florestal, em especial. Este órgão do Estado, porém, não deve limitar-se a observar. Investiga, analisa e recomenda aos poderes públicos alterações que, sem desvirtuar as orientações
matéria. Antes de mais, é de referir que está em apreço um conjunto limitado de situações confinadas a determinado período de tempo. Refiro-me ao período correspondente aos meses ... esforço relatado na recuperação de atrasos. Todavia, tal não pode significar que o objectivo incumprimento pela administração, ainda que obviamente não intencional na sua origem, dos prazos a que estava
13/2009 ASSUNTO: Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. RECOMENDAÇÃO n.º 2-A/2011 — artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91 ... Ilustrando o objecto da queixa, foi-me enviada cópia de uma notificação de contra- ordenação por alegada violação do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Administração Pública a caducidade do contrato a termo opera ope legis verificado o limite de duração ou de renovações contratuais permitido, se a compensação fosse devida apenas quando a renovação ... Administração contratar ab initio pela duração máxima estipulada ou renovar os contratos até ao limite legalmente autorizado para que no seu termo se isentasse do pagamento da compensação legalmente prescrita