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1. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST2024-12-11

   754/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 901/2024 Processo n.º 754/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-10-10

   617/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   legitimidade se apura por simples exame da petição inicial – onde consta o objeto da ação devendo considerar-se que: “Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade ... interesses dos Compartes, e afim com interesses alheios aos Baldios e seus Compartes, mormente os interesses das entidades Associação Cultural e Enerbigorne, adversárias dos Compartes em importante litígio judicial, transversal

4. TCONST2024-04-10

   1073/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-01-24

   722/2023

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheira Maria Benedita Urbano)

   ACÓRDÃO Nº 74/2024 Processo n.º 722/2023 (37/PP) Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo

6. TCONST2023-04-18

   1089/2020

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 196/2023 Processo n.º 1089/2020 Plenário Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

7. TCONST

   949/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 5/2026 Processo n.º 949/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro