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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não é reconhecida ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados e que, nos termos acordados
Relator: Dulce Neto
jurídicas que a levaram a concluir pela existência de suprimentos e de juros de suprimentos e pela natureza tributável destes como rendimentos da categoria E do IRS, tal não impede ... suprimentos no ano de 1990, qual o montante de suprimentos do 1º trimestre de 1991 e qual a taxa aplicada para se chegar ao valor de 5.394 contos de juros
Relator: JAIME FERREIRA
contrato de suprimento facultativo, a remuneração devida por juros está dependente de estipulação expressa, de harmonia com o princípio da liberdade contratual (art. 405º nº1 do C. Civil). II - Não ... alegado a existência de qualquer acordo entre as partes quanto ao vencimento dos juros dos suprimentos feitos à ré, a acção terá que improceder
Relator: Fonseca Carvalho
Não constando da liquidação a taxa de juros aplicada ao montante dos suprimentos efectuados pelos sócios nem o momento a partir do qual esses juros são devidos a liquidação
Relator: ROSA TCHING
suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ... contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
prática do ato de revogação e não a sua notificação. IV - O suprimento da avaliação, efetuado pelo júri, não tem a virtualidade de dar ao candidato tempo de serviço
categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios
Relator: TIAGO MIRANDA
aquela que abrange no objecto dos esclarecimentos solicitáveis pelo júri, também, o suprimento, pelo candidato, de uma contradição quanto a um termo da proposta, mesmo que aparentemente insuprível com recurso ... documento tiver sido nele expressa e especificamente exigida, sob pena de se permitir ao júri o preenchimento de um conceito indeterminado após conhecer as propostas, em função da exclusão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
convite que lhe dirige o júri, ou se, respondendo, a prestação do concorrente não corresponder ao exigido ou ao pretendido, o júri deve proceder à exclusão da proposta desse concorrente ... autos, formular sucessivos convites até alcançar alguma forma de suprimento da proposta. VII. Por isso, a atuação do júri, de recurso sucessivo ao mecanismo descrito
Relator: HELENA CANELAS
tratamento e da concorrência, tem o júri do procedimento um verdadeiro dever de solicitar ao respetivo concorrente que proceda ao suprimento da mesma, como decorre do inciso “deve” ali contido ... exigência do Programa de Procedimento, o júri do procedimento deve solicitar ao concorrente que, no prazo máximo de cinco dias, proceda ao suprimento daquela irregularidade formal nos termos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Júri do procedimento não poderia excluir a proposta da contrainteressada, devendo antes proceder à retificação oficiosa da mesma, em vez de recorrer ao mecanismo de suprimento, consagrado ... não essenciais e suscetíveis de suprimento. XI- Em suma, e no que ao caso posto respeita, a natureza das discrepâncias e anomalias identificadas pelo Júri na proposta da contrainteressada são
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização das propostas- é objeto de extensa regulação por parte do Direito da União ... júri do concurso ter convidado ao suprimento e regularização da proposta, dado que a proposta da Recorrida contém a enumeração das características técnicas exigidas no CE para o “pavimento
Relator: José Correia
carácter de permanência” que é o elemento fundamental para caracterizar o contrato de suprimento pelo que, face a tais indícios, é indevida a conclusão a que chegou ... para configurar a existência de um contrato de suprimento, o certo é que o contrato de mútuo outorgado comprovadamente não vencia juros, pois que foi feita a devolução ao sócio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
exclusão não é imediata, cabendo ao júri dirigir convite ao concorrente para suprimento dessa omissão, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, do CCP, na medida
Relator: Valente Torrão
alínea c) do CIRC, bem como se o pagamento de juros de mora por atraso no reembolso dos suprimentos aos sócios pode ser dedutível para feitos fiscais, configurando-se estas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
isto é, por o júri do concurso estar adstrito ao dever de, previamente à decisão da exclusão da proposta, convidar a Recorrente a suprir e regularizar a sua proposta ... qualquer disposição normativa similar. Por conseguinte, não recaía sobre o júri do concurso qualquer dever de promover o suprimento e regularização da proposta da ora Recorrente. VII - Ocorre, portanto, inviabilidade
Relator: Hélder Vieira
qual a decisão foi adoptada, acompanhada da proposta da decisão (relatório final do júri do concurso) ou da transcrição desta, como impõe a regra geral do artigo 150º e artigos ... está deficiente ou insuficientemente instruído e reenviar a documentação recebida do júri para que este proceda ao seu suprimento. Neste caso, da reapreciação pode resultar a exclusão ou a admissão
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta. Logo, a inversa também não é admissível. III - Não cabia, pois, ao júri do procedimento completar ou preencher os dados que competem ao proponente indicar, sob pena de violação ... teor da proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º
Relator: Aníbal Ferraz
têm sempre dinheiro por objecto, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade. 3. O “Contrato de suprimento”, mostra-se positivado e regulamentado nos arts