TCASsó sumário
908/11.8BELSB.CS1
Relator: HELENA TELO AFONSO
151 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
contrato nulo não pode constituir fonte da obrigação de pagamento de juros, designadamente no que respeita à determinação do tempo devido para o cumprimento da obrigação, nos termos do disposto ... constitui em mora. II - Não sendo possível determinar esse momento por via do contrato, há que atender ao disposto no artigo 805.º, que determina que o devedor só fica
Relator: LUCAS MARTINS
impugnante exija junto dos tribunais cíveis o pagamento do capital mutuado acrescido de juros remuneratórios e de mora vencidos e vincendos, e, posteriormente requeira a extinção da instância executiva ... direito, pelo não pagamento atempado de um contrato de direito privado, por ele tratar, exclusivamente, sobre o regime dos juros mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95, o contrato de factoring rege-se pelas sua cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos ... seguintes do Código Civil). II - A relação de dependência entre a obrigação de juros e a dívida de capital não obsta a que o crédito de juros se autonomize, pelo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Assim, as “renovações” automáticas anuais do contrato a partir de janeiro de 2004, por ilegais, determinam a nulidade do contrato a partir de janeiro de 2004. V. O que quer ... mora no pagamento dos créditos da autora, pois que foi reconhecida a nulidade dos contratos a partir de janeiro de 2004. VIII. Porém, o réu deve pagar à autora
Relator: JORGE PELICANO
IV.A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da natureza privada ou pública do devedor, nem da natureza do contrato de onde emerge a obrigação. V.A aceitação, pela Recorrida ... então ter reclamado o pagamento dos juros moratórios, o que apenas veio a fazer no âmbito da presente acção, quando o contrato já se encontrava executado, não constitui justificação bastante
Relator: CATARINA JARMELA
tratar de uma situação equiparada à da modificação unilateral do contrato, sendo certo que, se a medida for adoptada por outra entidade (que não o contraente público), apenas poderá conhecer ... equiparada a uma modificação unilateral do contrato, dando, portanto, lugar à aplicação do instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato. V – A actualização monetária – prevista no art. 566º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 168.º, nº 2 do Código dos Contratos Públicos refere que a declaração, a que alude o Anexo V, do mesmo diploma, deve ser assinada pelo candidato ... artigo 184.º do Código dos Contratos Públicos. IV - Sendo vinculada a análise do Júri (dos documentos destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços prestados pela Autora ... circunstância de não existir número sequencial de compromisso relativamente ao contrato em causa ou quanto aos juros de mora devidos em consequência do atraso de pagamento, não constitui justificação para
Relator: DORA LUCAS NETO
contrário, o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando ... pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando
Relator: LUÍSA SOARES
I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria
Relator: LURDES TOSCANO
pagamentos realizados pela impugnante à sua sede não configuram verdadeiros juros pagos ao abrigo de um contrato de mútuo, mas ainda que assim fosse, tais juros não seriam tributados
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - A sentença recorrida julgou ser devido à Recorrida os juros de
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela ... falta de tal retenção e entrega, ficava esta entidade, responsável pelo pagamento dos juros compensatórios correspondentes ao atraso na liquidação, acrescidos de cinco pontos percentuais, para além de incorrer
Relator: COELHO DA CUNHA
contratos públicos para fornecimento de refeições, deve considerar-se revogada pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec.Lei nº18/2008, de 20 de Janeiro. II- O Código dos Contratos Públicos não ... contratos, permitindo que as entidades adjudicantes elaborem os Programas e os Cadernos de Encargos que entenderem mais adequados. III- A actividade de valoração das propostas pelo júri é contenciosamente insindicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato de locação financeira encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei 149/95, de 24/6 (cfr.anteriormente o dec.lei 171/79, de 6/6), diploma que sofreu alterações posteriores, podendo definir-se como o contrato ... termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 9. Os contratos de aluguer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
cláusula 3ª nº 7 dos “Contratos de Fornecimentos” e “Contrato de Recolha” de Setembro/2000 firmados entre o Município de … e a sociedade concessionária Àguas …, é do seguinte teor: “Em caso ... juros referida no nº 2 do artigo 806º do Código Civil”. 3. Neste sentido, os juros de mora a que se refere a cláusula 3º nº 7 dos contratos concessórios
Relator: BENJAMIM BARBOSA
propósitos da sua actividade. xx. A quase totalidade dos juros recebidos pela sociedade mutuante, em função dos contratos de mútuo que celebrou, por imposição legal e contabilística converteram
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
isso, manter-se. XII. Primeiro, porque sendo certo que a entidade pública contratante, através da atuação do júri do concurso, goza de discricionariedade na apreciação dos esclarecimentos explicativos do preço ... natureza, ou das explicações serem tangentes às prestações objeto do contrato concursado ou a fatores externos a esse contrato, relacionados exclusivamente com a organização e estratégia empresarial da Recorrente