TCANsó sumário
00272/25.8BEPNF
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
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Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
efeitos do contrato preliminar (constituído por proposta e aceitação): que a precede. Sendo que a venda só se aperfeiçoa com a aceitação da proposta pelo Estado, a qual ... artigo), salientando-se que as irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio ato (artigo 822.º). 6.- Trata-se, pois
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
campo de atuação reservado às situações em que estejam em causa irregularidades na proposta, irregularidades essas formais, não essenciais e que careçam de suprimento. VIII- Já a retificação pode incidir ... pediu esclarecimento foi o preço final global da proposta. E o preço constitui, no caso agora posto, o único atributo da proposta, pelo que, não podia o Júri solicitar esclarecimentos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Recai sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: HELENA CANELAS
resulta que perante a irregularidade formal de uma proposta que seja suscetível de ser suprida, sem que tal suprimento seja de molde a modificar o conteúdo da proposta ou faça ... cinco dias, proceda ao suprimento daquela irregularidade formal nos termos do art.º 72.º, n.º 3 do CCP, não podendo a proposta ser imediatamente excluída
Relator: RAMOS LOPES
eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a fase da venda (na fase da liquidação, em processo de insolvência) poderá constituir, ao menos em abstracto, motivo importante (justa ... eventual irregularidade susceptível de ser invocada por qualquer interessado em vista da anulação da venda e que pudesse constituir fundamento para sustentar justa causa para a desvinculação da proposta
Relator: Hélder Vieira
devem ser assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição ... proposta cuja valia não vem questionada e a exclusão de um concorrente cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma irregularidade formal.* * Sumário
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Acórdão do S.T.A. de 25.11.2021, não pode ser qualificada como uma “irregularidade não invalidante determinante da exclusão da proposta”, desde logo, por tal solução não se poder considerar “desrazoável ... objeto de suprimento, pois, regra geral, esta possibilidade mostra-se reservada as irregularidades de propostas causadas por preterição de formalidades não essenciais, o que não é o caso da situação
Relator: HELENA CANELAS
qualificada prestada sob compromisso de honra. 4. A evolução do regime do suprimento de irregularidade enquadra-se na intenção do legislador Europeu transposta pelo legislador Nacional na intenção da procura ... não se refere hoje apenas às irregularidades formais das propostas mas também às irregularidades formais nas candidaturas, enquadrando-se na evolução do direito da contratação pública que se tem vindo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ficha técnica) na proposta da contrainteressada, bem como que não ocorre omissão de atributos ou termos e condições, assim como não subsiste impossibilidade de comparação da proposta apresentada pela contrainteressada ... proposta (n.º 2 do art.º 72.º do CCP), nem suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar ... entre a não apresentação desse ficheiro em formato excel e a exclusão da proposta, quando a irregularidade assim detectada pelo Júri é suprível com bastante facilidade por parte da concorrente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato concursado, antes sendo concernentes ao modo de apresentação das propostas. XXVIII. Pelo que, verificando-se que a proposta apresentada pela Recorrente integrava todos os documentos exigidos ... proposta. XXX. E estes mesmos considerandos urdidos a propósito da regularização e suprimento da proposta da Recorrente são perfeitamente aplicáveis à omissão do documento na proposta apresentada pela Recorrida, respeitante
Relator: HELENA CANELAS
empreitada, em que o preço era o único atributo da proposta, o Programa do Procedimento exigia que as propostas fossem constituídas, entre os demais, pelo “Plano de trabalhos preliminar ... adjudicante pretende que o concorrente se vincule II - O limite ao suprimento de irregularidades das propostas está em que o suprimento não seja de molde a modificar o conteúdo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
exame à escrita levado a cabo a determinada empresa, tendo detectado várias irregularidades e proposto superiormente a revisão do lucro tributável inicialmente declarado, se tenha disponibilizado, mediante o pagamento
Relator: Esperança Mealha
sanação, pois deixa intocado o conteúdo da proposta apresentada, sendo insuscetível de interferir com a sua apreciação e comparabilidade com as demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva ... causa, apenas como decorrência de um irregularidade formal, cuja sanação não põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta ou a imparcialidade do júri. II – A falta
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. A exclusão de proposta em procedimento de contratação pública, por violação