TRG
2071/10.2TBBCL-P.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
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Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A discussão sobre o aspecto jurídico da causa, sendo oral ou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
intrínseca força probatória. Cairão neste âmbito as irregularidades que se verificariam em qualquer acto processual independentemente da sua diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta ... directamente respeito à sua natureza probatória se assemelham a qualquer outro acto processual na sua vertente física ou intelectual, tão passíveis do cometimento de irregularidades como qualquer outro. 2 - Aqui
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação ser oficioso
Relator: Dulce Neto
irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada susceptível de conduzir ao indeferimento liminar, sabido que estas consistem na arguição de quaisquer irregularidades formais ou vícios de natureza processual ... indeferimento liminar da petição deve ser precedido de convite à parte para suprir a irregularidade da falta de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou do documento
Relator: Moisés Rodrigues
irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada susceptível de conduzir ao indeferimento liminar, sabido que estas consistem na arguição de quaisquer irregularidades formais ou vícios de natureza processual
Relator: PROENÇA DA COSTA
Tendo o arguido sido condenado, no decurso do prazo da suspensão da
Relator: JORGE ARCANJO
Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo ... constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despacho que convide a parte a suprir irregularidades ou insuficiências dos articulados, uma vez que o referido despacho tem natureza provisória ou preparatória, pois notificada a parte o processo fica ... traduza o suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões de qualquer articulado, ainda que seja um despacho proferido no âmbito de um poder dever de gestão processual do juiz
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ... natureza vinculada, a irregularidade decorrente da omissão da sua notificação é insusceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e, por isso, não impõe nulidade processual
Relator: Pereira Gameiro
omissão desta formalidade irregularidade processual, que deverá ser tida como nulidade prevista no art. 201.º do CPC. 3. As contribuições para a segurança social têm natureza tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: Cristina da Nova
compõem, a sua natureza e conteúdo, de molde a poder inteirar-se do bem fundado da respetiva fundamentação decisória, está imputar uma omissão processual relevante em sede de decisão ... recurso. IV - Tal irregularidade - na medida em que é suscetível de influir no exame e na decisão da causa, isto é, nos contornos factuais e jurídicos em que assentou
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo ... litígio, tal traduz a omissão de uma formalidade legal suscetível de produzir nulidade processual, se essa irregularidade for passível de influir no exame e/ou na decisão da causa - Cfr. artigo
Relator: ALBERTO BORGES
sentença; tal deficiente fundamentação, não tendo tratamento específico previsto na lei, constituiria uma mera irregularidade processual, submetida ao regime do art.º 123 do CPP. 2. Encontrando-se o arguido ... crimes mais graves dos que inicialmente se indiciavam, tal facto - conjugado com a natureza, quantidade e gravidade dos crimes pelos quais foi pronunciado e as razões que justificaram o receio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processo e a natureza abreviada do respetivo procedimento, não desoneram o MP do cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável ... Direitos do Homem. III. A falta de notificação do libelo ao acusado constitui irregularidade de conhecimento oficioso, que o juiz de julgamento deve apreciar no momento previsto no artigo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
relação à natureza do vício quando verificado na fase da instrução. Assim sendo, porque em matéria de nulidades a nossa legislação processual penal consagrou o princípio da taxatividade ... vício apenas pode consubstanciar uma irregularidade (cfr. nº 2 do mesmo art. 118.º), sujeita ao regime estabelecido no art. 123.º, devendo obviamente ser arguida perante o tribunal
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
perícias não desqualifica tal prova como pericial, caindo-se antes no regime processual das irregularidades e sua sanação (art.º 123º/1 C.P.P.). 6 – O conceito de generalidade quanto aos factos ... devendo ser dominado pelo “bom senso”. 7 – Nos crimes de violência doméstica é da natureza dos factos que ocorra alguma indeterminação, quanto ao momento da sua prática. 8 – Havendo factos
Relator: ARTUR DIAS
mesma foi adiada, abandonando o local da diligência, o que não configura qualquer irregularidade processual – artº 266º-B, do CPC. V – O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra ... sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais