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Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamento, constitui caso de exclusão expressa específica – e incondicional – de irrecorribilidade: essa decisão é irrecorrível. III – A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima ... não é seguramente o caso, visto que a norma que prevê a apontada irrecorribilidade da decisão do juiz de execução apenas comporta o sentido que, inequivocamente, decorre do seu significado
Relator: SOFIA DAVID
Face ao regime decorrente do art.º 39.º, n.º 4
Relator: MOREIRA DO CARMO
Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não
Relator: EDGAR VALENTE
310º, n.º 2, ressalvando a exclusão de “provas proibidas” da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia e das nulidades e outras questões prévias ou incidentais invocadas em instrução, permitindo
Relator: ALBERTO RUÇO
irrecorribilidade prescrita no n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal, relativa à decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que deles conheça. III) De facto, compreendia ... benefício da celeridade processual, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, bem como a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
bens a vender, seja qual for o seu fundamento é irrecorrível. II- A irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é inconstitucional por violação do direito ao recurso, enquanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante identificado no nº.4 pode colocar-se a questão prévia da irrecorribilidade da decisão do Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
decisão, mas, interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento ... sido interposto recurso ordinario que não foi admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão), pelo que o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se conta do momento
Relator: EDGAR VALENTE
1. A decisão de comunicação de uma alteração não substancial de factos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido com fundamento em razões de natureza substantiva, como a inexistência de indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito
Relator: CARLA FRANCISCO
A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo
Relator: ISILDA PINHO
I. A cassação do título de condução prevista no artigo 148.º
Relator: ISILDA PINHO
I. A cassação do título de condução a que se refere o
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (da responsabilidade da relatora): I. A decisão do Ministério Público de
Relator: Paulo Moura
A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do
Relator: SOFIA DAVID
I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do