PJ
Recomendação n.º 19/A/2012
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
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A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
pensionistas por invalidez, ou seja, com os 4.2. A outra situação que me preocupa prende- se com os pensionistas por invalidez, ou seja, com os funcionários públicos que se tornaram ... nestes casos, que não lhes seja permitido ter uma pensão justa e correspondente à totalidade do tempo de serviço efectivamente prestado. É que, se optarem pela revisão da primeira pensão
Ministra da Saúde R-1470/98 Nº 20/ B/99 1999.06.14 Área : A3
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