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Relator: TELES PEREIRA
invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual (artºs 4º do DL 146/93 e 5º do DL 10/2009), significando isto que qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta ... pelo seguro desportivo de grupo ao “pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 4º como coberturas mínimas o pagamento «de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva» e «de despesas de tratamento, incluindo ... restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág. 47)- figurando nos riscos cobertos a invalidez permanente com um capital de €28.000,00 (além das despesas de tratamento e de funeral
Relator: PAULO REIS
contrato de seguro de grupo (ramo vida), com cobertura complementar do risco de invalidez total e permanente, associado ao contrato de mútuo para aquisição de um imóvel, porquanto são estas ... segura impedindo-a total e definitivamente do exercício de uma atividade remunerada, exigindo-se, para que assim se considere, o reconhecimento da invalidez total e permanente feito com base
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto ... 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial estabelecidas nos arts
Relator: CRISTINA NEVES
acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova ... determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda
Relator: MARIA JOÃO MATOS
definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais ... cumulativa exigência de plúrimas circunstâncias, limita de tal forma a verificação da invalidez total e permanente que exclui do âmbito expectável da cobertura situação de incapacidade que a deviam integrar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
assumidas pelos mutuários para com o Banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários. Daí que, perante a verificação do risco previsto (morte ou invalidez ... sejam estes beneficiários. V- No contrato de seguro de vida e invalidez total e permanente celebrado no âmbito de um empréstimo obtido pelo casal, para custear obras realizadas em dois
Relator: RAMOS LOPES
contributiva, que garantia o pagamento do capital seguro no caso de morte ou invalidez total e permanente para qualquer profissão do segurado, não é abusiva, por contrária
Relator: JOSÉ FLORES
incapacidade agravar-se no futuro, está preenchida a cobertura do risco de invalidez total e permanente em seguro subscrito por si. Inexiste caso julgado entre uma decisão formal que convida
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
actividade remunerada e de perder definitivamente, por invalidez, a sua capacidade de ganho. IV- A exigência de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os atos ... vigor, para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, constitui
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
assumidas pelos mutuários para com o Banco mutuante, em caso de morte ou invalidez total e permanente dos mutuários, daí que, perante a verificação do risco previsto (morte ou invalidez
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
clúsula geral que estabelece, como condição para que seja considerada a situação de invalidez total e permanente, que esta situação seja reconhecida por médico do segurador. III – É nula ... cláusula que impõe a obrigação de apresentação de atestado multiusos para definição da invalidez total e permanente
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato de seguro de vida determinados requisitos para o preenchimento do conceito de Invalidez Total e Permanente, sendo que um deles era a demonstração que o segurado/embargante tinha um grau ... Seguro de Vida Grupo” dos mutuários a seu favor, com cobertura de invalidez total e permanente, sendo informado de um grau de desvalorização atribuído ao executado, que faz accionar
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e, por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital ... cobertura do seguro desportivo obrigatório, relativa ao pagamento de um capital por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de sinistro no âmbito de actividade desportiva, abrange também os danos não
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica
Relator: JOSÉ CRAVO
particulares, dando como não vinculativas para o aderente as condições gerais. III - Uma invalidez total e permanente refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo
Relator: PAULO REIS
/seguradora e o D..., em que se concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, incumbe à ré/seguradora comprovar o cumprimento do ónus legal da devida comunicação aos autores ... condições gerais da apólice que concretiza o conceito de invalidez absoluta e permanente, definindo como tal «[a] incapacidade total da Pessoa Segura, com caráter permanente e irreversível, e desde
Relator: ISABEL ROCHA
invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a cláusula do contrato de seguro obrigatório que restrinja a cobertura nos casos de incapacidade parcial permanente, abaixo
Relator: ROSA TCHING
impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa não é justificada, sendo desproporcionada à caracterização do estado de invalidez permanente que o seguro firmado visou prevenir ... visados, sendo, consequentemente, nulo. 4º- Uma invalidez absoluta e definitiva será, para um declaratário normal, um estado da pessoa que o deixa totalmente (completamente, sem restrição) incapaz, para o resto