14 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 222-A/2026/1

    Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo

  2. DR-I

    Aviso n.º 42/2011

    Aviso n.º 42/2011 de matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira