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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legitimidade é o pressuposto processual pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e o interesse ... agir o pressuposto pelo qual a parte, legítima, justifica a carência da tutela judiciária; II. A legitimidade terá a ver com o interesse substantivo, que decorre da posição da parte
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como é fortemente sugerido pela redação ... assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir» de natureza não penal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão
Relator: VITAL LOPES
i. De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: ARTUR VARGUES
assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Entre o interesse legítimo, mas conflituante, do credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles constando o registo ... transcrição por assento dos correspondentes actos de registo praticados em Angola. III – O interesse legítimo da dita transcrição traduz-se no estabelecimento da respectiva filiação, envolvendo um cidadão português, estabelecimento
Relator: Gomes Correia
deduzida em juízo ou a defesa contra ela oponível. IV)- E o interesse de que deriva a legitimidade, consiste em as partes serem os sujeitos da relação jurídica submetida ... essa luz, tem interesse na manutenção da sentença quem retire imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
praticados por órgãos da Administração Pública. II. As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo consistem na possibilidade de obter de um tribunal o reconhecimento de um direito subjectivo ... interesse legítimo de um particular contra a Administração Pública. III. Ao pedido de reconhecimento de que o regime estatuído pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, seja
Relator: CATARINA JARMELA
titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação ... interesse directo releva para aferir do interesse em agir. II - É entendimento pacífico da jurisprudência que o concorrente cuja proposta seja excluída só tem legitimidade (isto é, interesse em agir
Relator: António Coelho da Cunha
mesmo diploma, a qualquer pessoa que, não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto possuir interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos. III - O interesse legítimo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor da acção impugnatória alegue, de um modo fundamentado, ser titular de interesse legítimo, directo e pessoal na impugnação de determinado acto administrativo, mormente por ter sido lesado por esse ... modo fundamentado, ser titular de direito ou interesse legalmente protegido, dirigido à emissão desse acto; II. O interesse será legítimo quando é protegido pela ordem jurídica, será directo quando
Relator: LAURA MAURÍCIO
Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade à posição do sujeito em relação ... processo, e o interesse em agir à possibilidade de obter um ganho ou uma vantagem. II - Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
procedimento e, por extensão, aos que, não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ... resolver a questão, puramente adjectiva, da legitimidade. 4. Nem importa para averiguar destes pressupostos processuais, da legitimidade e interesse em agir, saber se previamente a requerente deveria aguardar pela decisão
Relator: Cândido de Pinho
enfoque do interesse legítimo de que trata o art. 64º, nºl do CPA não reside no agir ou nointervir decisivamente no procedimento, mas no conhecimento total ou parcial do conteúdo ... deste. II- Não um conhecimento qualquer, dado que a simples curiosidade, o interesse simples em saber, em estar a par de, podem representar uma intolerável intromissão na vida de certas
Relator: Xavier Forte
interesse legítimo para ser informado, pela Administração, o particular que, em relação a um procedimento administrativo, alegue ser proprietário de um prédio, destinando-se as informações pedidas a acautelar ... defesa dos seus interesses, nessa sua qualidade. II - O direito à informação concedido aos administrados pressupõe que a administração já se tenha, anteriormente, pronunciado em relação ás questões colocadas
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, concluiu-se no aludido acórdão ser manifesto que o MNE terá um interesse legítimo em que os exequentes prestem caução pelo valor que lhes cabe reembolsar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vontade da sociedade de levar à apreciação de um tribunal um qualquer direito ou interesse legítimo seja exteriorizada através de uma deliberação válida não representa uma limitação arbitrária desadequada