PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
objetivos pretendidos nem, tão-pouco, tem permitido dar a resposta devida aos cidadãos interessados. §1.º Considerações preliminares Na sequência de averiguação oficiosa de factos transmitidos pelo Alto Comissaria
estudo ou projeto previamente elaborados su- jeito a consulta pública, nem a participação dos interessados decorreu em conformidade com este regime jurídico. No procedimento de participação popular não há sufrágio ... freguesia, co- mo no referendo local. A participação é aberta a todos os cidadãos interessados e às cole- tividades que se propõem defender os chamados interesses difusos que possam
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
também que, com frequência, os órgãos ou serviços se limitam a comunicar aos interessados que foi determinada a reposição de um certo montante ou abono sem, contudo, explicitar os motivos
para os concursos internos, externos e contratos administrativos, e para o que aqui nos interessa, critérios de prioridade na ordenação dos candidatos, designadamente a aceitação de provimento por um período
entre as utilizações não agrí- colas que se bastam com a comunicação prévia do interessado encontram-se as obras de escassa relevância urbanística e outras obras cuja superfície não ultrapasse
afetados1. Ao ver-se privado da possibilidade de usufruir de cartão de estacionamento, o interessado, portador incapacidade de 95%, viu agravar, de forma substancial, os efeitos desfavoráveis da sua deficiência
transcrições de declarações, podendo somente fazer entrega de «termos de notificação». Por vezes, os interessados são também informados de que podem solicitar, em im- presso próprio dirigido aos Comandantes ... simples ou fotocópia autenticada do expediente elaborado. De acordo com as informações prestadas aos interessados, a passagem de certidões ou a emissão de cópias dos autos de notícia deve
mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo 17.º da Constituição. 9. Interessa considerar que, ao abrigo do citado regime constitucional, o Estado e as demais entidades públicas ... vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual se salvaguardem os direitos dos interessados, designadamente, o direito à indemnização. 13. No caso concreto, a Câmara Municipal de Paredes entende
sujeita à participação não definia as limitações nem os condici- onamentos, suscitando dúvidas aos interessados acerca do exato alcance que viria produzir1. 4. A omissão do enunciado das restrições concretamente ... para ser cre- dível – por uma equipa multidisciplinar. Exige ainda uma atenta consulta dos interessados e das autarquias, com quem se deve trabalhar em parceria nesta matéria. Trata
resolvido. 35. O município, nas relações administrativas reais, identifica como sujeitos os interessados, cuja legitimidade é apreciada pelo critério da posse aparente. Aqueles que se apresentem como tal, na esteira
Oliveira e outros1, que este preceito configura os meios impugnatórios «como direitos formais dos interessados (...) a uma decisão administrativa, com o correspetivo dever de decisão da Administração ... informática como de duração anual e, em concreto, se teria gerado a colocação da interessada no mesmo horário; b) Caso se venha a concluir nesse sentido, que promova a reconstituição
aparentemente mais desfavorável pelo correlativo aumento da bolsa de referência. 4 Em segundo lugar, interessa chamar a boa atenção de Vossa Excelência para a de- terminação do correto âmbito
suposta» casa de morada de um virtual empreendimento turístico. 3 14. Entretanto, o interessado, em 06/02/2013, levou à consideração das autoridades municipais pretender satisfazer a condição, de modo a cumprir
10/A/2011, «em caso de decisão desta última [da FCT] desfavorável à pretensão do bolseiro interessado, torna-se particularmente exigente o dever de fundamentação da decisão negativa em causa ... anuição quanto ao exercício, em determinados termos, de funções docentes pelos bolseiros interessados, ocorreu num quadro regulamentar em que a possibilidade de renovação das bolsas concedidas não depende, conforme
autorização à Direção Regional de Cultura do Norte ou exigir a sua exibição pelo interessado a respeito das obras de conservação, dentro da Zona Histórica. Mas não deixa
excepto nos casos em que é legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para ... doutrina do conceito de domicílio fiscal: elemento de identificação dos sujeitos passivos e demais interessados, ele respeita à sua localização para efeitos do exercício dos seus direitos e deveres
risco e de licença parental é equiparada a prestação efetiva de trabalho; b) A interessada dispunha da segunda graduação mais elevada entre os docentes candidatos à renovação, pelo que ocuparia