TCAScitado por 1só sumário
2383/12.0BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Nos termos do n° 1 do art.º 59° da versão
14 resultados nos descritores e sumários · 221 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Nos termos do n° 1 do art.º 59° da versão
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois
Relator: RUI PEREIRA
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto n 17335, de 10 de Setembro de 1929, o direito de requerer a pensão por serviços excepcionais e relevantes extinguia-se decorrido que fosse o prazo de cinco anos ... pensão depois de extinto; 4 - Consequentemente, não e de conhecer, por intempestivo, o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais, com base no disposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O prazo para a impugnação de actos administrativos anuláveis é de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto e reconhecimento do seu alegado direito a receber a pensão sem aplicação do factor de sustentabilidade é intempestiva, depois de decorrido o prazo para impugnar o primeiro
Relator: GONÇALVES PEREIRA
primeiro recurso foi bem rejeitado "in limine" por intempestividade visto que, sendo recorrivel o acto administrativo que fixou a pensão provisoria, o prazo de 90 dias para a interposição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo de 2015 -, o despacho efectuou novo cálculo do valor da respectiva pensão de invalidez, reduzindo-a de 6.167,00 euros para 5.030,64 euros, por tal não afetar ... essencial de um direito fundamental, em particular do direito à segurança social. 2. É intempestiva a impugnação deste acto para alem do prazo de 3 meses contado deste
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
desde o final do ano de 2006 o ato administrativo denegatório do pagamento da pensão de invalidez da Recorrente, não pode agora naturalmente a Autora, aqui Recorrente, pretender, por intermédio ... C.P.T.A. para o exercício do direito de ação por parte da Autora, por esta intempestividade constituir um limite à convolação. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
Outubro (regime geral das prestações por morte). 2 – Assim, os potenciais beneficiários de Pensão de Sobrevivência só terão direito à atribuição da mesma por parte da Segurança Social ... montante daquela for superior ao que tiver sido fixado por Seguradora a título de pensão pelo acidente de trabalho. Os beneficiários das pensões por acidentes de trabalho mortal não
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: Helena Lopes
Cabe à entidade recorrida o ónus da prova dos factos integradores da intempestividade do recurso contencioso; 2. O artº 5º do DL nº 384/93, sob a epígrafe "Candidatos ... contagem de tempo de serviço docente prestado naquele mesmo ensino para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência ede ordenação em concursos para docentes pertencentes (ou não) aos quadros; 4. Alega
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. Os recursos jurisdicionais destinam-se ao reexame das questões apreciadas e