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Relator: FERNANDO BENTO
instrução. 4.ª – A prossecução de tais atribuições junto das escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente ... inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar-se abrangidos pela disposição legal referida na 1.ª conclusão. 6.ª – Deverão, igualmente, considerar-se abrangidos pela mesma disposição
Relator: FERNANDO BENTO
instrução. 4.ª – A prossecução de tais atribuições junto das escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente ... inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar-se abrangidos pela disposição legal referida na 1.ª conclusão
Relator: FERNANDO BENTO
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, uma operação em que três inspetores da Polícia Judiciária abordam um indivíduo do sexo feminino que se encontra no interior ... iniciado manobras tendentes a pôr-se em fuga; 2.ª – Tendo um dos inspetores, aqui Requerente, efetuado vários disparos para o interior do veículo, um dos quais atingiu
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Nos termos do art.º 89.º, n.º 1, do
Relator: Frederico Macedo Branco
Não tendo o Recorrente logrado demonstrar que relativamente às indicadas perguntas dos
Relator: JÚLIO PINTO
Tendo atuado à luz destes preceitos legais e sob ordens expressas e documentadas do inspetor chefe em coordenação, da Diretoria de ... da PJ, à luz do previsto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
materiais ou formais de inspeção, o que consubstancia circunstância diferente de serem, por isso, inspetores ou se encontrarem integrados num regime estatutário equiparado, destina-se pois, apenas e tão
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atos a praticar, sendo que o arguido compreendia o que lhe foi transmitido pelos inspetores da ASAE. III- Porque se trata de meios de obtenção de prova intrusivos, a regra
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
factos atestados no Relatório da Inspeção Tributária com base nas perceções do Inspetor Tributário fazem fé desde que tais perceções se encontrem fundamentadas e se baseiem em critério objetivos
reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura
Relator: FÁTIMA FURTADO
mesmo tipo de crime (acontece muito com militares da PSP e da GNR, com inspetores tributários, entre outros); o mesmo local que já foi palco de mais
Relator: RENATO BARROSO
modo, quer por uma Sr.ª Engenheira trabalhadora da arguida, quer pela Sr.ª Inspetora da IGAMAOT, não tendo a atuação omissiva da arguida resultado de falta de cuidado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aviso de abertura, tendente ao preenchimento de 23 vagas em Concurso para Carreira de inspetor, e tendo-se declarado em sede de Execução a verificação de causa legitima de inexecução
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prévia da autoridade judiciária competente possa acarretar para a prova. IV - Equacionar que os inspetores da PJ estão impedidos de agir por forma a que pratiquem os atos necessários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos
Relator: CRISTINA FLORA
solicitar e obter elementos à Impugnante na ação de natureza fiscalizadora quando os inspetores atuaram de acordo com o princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
inconsequente a alusão à falta de demonstração documental, no procedimento, das competências linguísticas do Inspetor que conduziu a entrevista. III. Sob pena de o mesmo se considerar infundado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de 20.05.2016, P. 00529/12.8BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco
impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-geral de jogos a proibição de acesso às mesmas, nos termos do artigo