Tribunal Central Administrativo Norte
00678/11.0BEAVR
- Data
- 2019-10-18
- Relator
- Rogério Paulo da Costa Martins
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
Sumário
“As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de 20.05.2016, P. 00529/12.8BEAVR)* * Sumário elaborado pelo relator
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Cita (1)
- 00529/12.8BEAVRTCAN · 2016-05-20 · citado por 2