10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ASCENSÃO LOPES
1)É a partir do acto de notificação do despacho que marcou
Relator: António Coelho da Cunha
I- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito
Relator: António Coelho da Cunha
I - Os juízos de natureza médica (v.g. hipotiroidismo compensado, depressão reactiva compensada
Relator: António Coelho da Cunha
I - A transferência efectuada ao abrigo do art. 30º do Regulamento Corpo
Relator: António Coelho da Cunha
I - Não é sindicável o mérito de uma nomeação definitiva efectuada na
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
O Tribunal não pode substituir-se à Administração na concretização da medida
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I- No âmbito do recurso contencioso, o pedido só pode ser o
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I- Se o julgador, embora não apreciando explicitamente todos os argumentos da
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
recurso interposto ao abrigo do artigo 355 do CPT, com um duplo fundamento - a insindicabilidade contenciosa do despacho recorrido, com os fundamentos aduzidos pela recorrente e a improcedência destes ... dessa sentença, apenas ataca esta última vertente, a sentença transitou quanto à questão da insindicabilidade, pelo que se tornou inatacável, não podendo o Tribunal "ad quem" conhecer do outro fundamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Constituição de 1976, não tem sentido o antigo argumento da suposta insindicabilidade da suposta discricionariedade administrativa técnica, como se, de entre os tribunais, apenas os tribunais administrativos estivessem impedidos