CAAD-T
1173/2024-T
Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável
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Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Com a declaração de insolvência a pessoa coletiva não deixa de
Relator: MARGARIDA REIS
assim à AT, no âmbito desse dever de investigação, apurar a veracidade da inexistência de atividade declarada, designadamente através do cruzamento de dados disponíveis, como os provenientes das comunicações
Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido ... Não tendo a Administração Fiscal logrado fazer a prova da insuficiência ou inexistência de ativos da sociedade devedora originária para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, impõe-se concluir
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
possam ser do conhecimento oficioso por parte do Tribunal de recurso). II - A inexistência de atividade não prejudica, em princípio, a possibilidade de se considerarem fiscalmente relevantes as amortizações
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido ... Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. logrado fazer a prova da insuficiência ou inexistência de ativos da sociedade devedora originária para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, impõe
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário ou excesso de quantificação. IV - A ponderação e concreta valoração da prova ... exercício visado, não impede que haja uma situação de inexistência de facto tributário. VI - Não tendo havido qualquer atividade da sociedade durante o período a que respeita a liquidação oficiosa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome, a cessação de actividade das sociedades a que esteve ligado e a inexistência de notícia nos autos de que exerça atividade
Relator: Cristina da Nova
qualquer presunção legal, na medida em que a lei não presume que a atividade de uma sociedade ou/e a criação de rendimentos advém da sua existência enquanto pessoa jurídica ... sendo esta que está caracterizada nos autos. Não ocorrendo qualquer atividade económica não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora __________________________________ *1) ANTUNES VARELA
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
constitutivos são essencialmente a prestação de uma atividade remunerada e a existência de subordinação jurídica do prestador de trabalho ao beneficiário da atividade. II. Resultando provado que, na sua génese ... sentido de inexistência de contrato de trabalho. III. É decisivo para não conferir carácter laboral à relação estabelecida o facto de a prestadora de atividade não estar inserida em qualquer
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
lugar na fase de liquidação do ativo de empresa falida não é uma venda de bens do seu ativo imobilizado ou do seu inventário, mas a venda de bens ... seguintes do Código do IRC. Todavia, se não ocorrer qualquer atividade económica, não poderá haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens
Relator: MARGARIDA REIS
despesas foram efetuadas por conta de clientes ou no interesse da atividade; é necessária a concretização das operações, dos montantes, datas, destinatários e documentos que as suportam. II - A teoria ... dedutibilidade de custos cuja efetividade e ligação à atividade estejam demonstradas. V - O mesmo se diga relativamente à invocada inexistência de retenção na fonte, que não tendo sido efetuada deve
Relator: CRISTINA DA NOVA
aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora de rendimentos, com atividade da sociedade. 4- Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda
Relator: CRISTINA DA NOVA
aportar factos que indiciem a inexistência de qualquer causalidade entre o custo e fonte produtora de rendimentos, com atividade da sociedade. 4- Não se pode confundir indispensabilidade do gasto [perda
Relator: Frederico Macedo Branco
satisfazer o pedido do Requerente porque tais atividades ultrapassam o dever legal de colaboração e de informação, sendo que a inexistência da obrigação de proceder a tais trabalhos não pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor visse a sua situação económica melhorada, posto que, como alega, a sua atividade de comissionista continua a gerar rendimentos suficientes para fazer face às suas despesas quotidianas, prevendo ... credores resultarão dos rendimentos, de natureza incerta, que aquele prevê vir auferir da sua atividade de comissionista, que antevê vir a melhorar durante o período de execução do PEAP, mais
Relator: MARGARIDA SOUSA
terceiro), nenhuma prova relevando nem nenhuma atividade preliminar se justificando se, da mera leitura do título executivo, for manifesta a inexistência de critérios que possam conduzir à referida determinação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inexistência de operação tributável nos casos de cessão de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de constituir ramo de atividade independente. II - Para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso, a inexistência de qualquer outro espaço detido ou explorado pela requerente para realização do seu programa e/ou da sua atividade com alegação/demonstração da impossibilidade da requerente