Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    correcta a sustentada pelo TAD na decisão ora recorrida, no sentido de que a inelegibilidade do Recorrente está prevista no n.º1, o n.º 2 do artigo ... conjunto das candidaturas a todos os órgãos, determina que a existência de uma inelegibilidade de um candidato é geradora da rejeição de toda a lista.” XI) - A inelegibilidade - enquanto inibição

  2. TCAScitado por 1só sumário

    04185/08

    Relator: Fonseca da Paz

    inelegibilidade traduz-se sempre numa restrição ao direito do cidadão participar na vida política e de aceder aos cargos públicos, direitos fundamentais que, nos termos do art. 18º ... medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001

  3. TCASsó sumário

    12722/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência