491 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

   09791/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso ... liquidação oficiosa ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
2. TCAS2015-03-19citado por 52só sumário

   08300/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (I.U.C.)
3. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

   06790/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   liquidação oficiosa ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
4. TCAS2019-05-08citado por 10só sumário

   1119/16.1BELRA

   Relator: JORGE CORTÊS

   suporte documental da despesa é meramente negativo, reportando-se a uma constatação do incumprimento de um ónus contabilístico do sujeito passivo. 7) Já o reconhecimento de uma despesa como não

   • IRC
   • DESPESAS CONFIDENCIAIS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
5. TCAS2016-06-16citado por 1só sumário

   13283/16

   Relator: NUNO COUTINHO

   I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em

   • ACIDENTE AUTO-ESTRADA
   • PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
6. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

   1514/13.8BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
7. TCAS2010-11-09citado por 6só sumário

   04292/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   nexo subjectivo baseado na culpa, na modalidade de erro de conduta, traduzido no incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação fiscal acessória de apresentar a declaração de rendimentos num determinado prazo

   • IRC
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • EXTENSÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VINCULATIVA
8. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

   01076/03

   Relator: José Correia

   contudo, adiantar quaisquer factos de onde se possa extrair a efectiva violação desses princípios, incumprindo assim o ónus de alegação (Artº 467/d do CPC e 108/1 do CPPT

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FACTO TRIBUTÁRIO
9. TCAS2020-02-27só sumário

   1070/19.3BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   conseguinte, não resta outra alternativa que não a de concluir que o juízo de incumprimento afirmado no despacho de 07/06/2019 é manifestamente incorreto em termos fáctico-jurídicos, pois que, nessa ... data, não ocorria qualquer incumprimento da intimação como exige o art.º 108.º, n.º 2 do CPTA. VII- Para espoletar a aplicação do instituto e regime descritos

   • NULIDADE E ERRO DE JULGAMENTO
   • INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO E “JUSTIFICAÇÃO ACEITÁVEL” NO ART.º 108.º, N.º 2 DO CPTA
   • REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
10. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
11. TCAS2020-04-30só sumário

    801/11.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    riscos normais do contrato ou do mercado não são causa justificativa para um incumprimento contratual, pois quando as partes contratam têm a obrigação de atender a esses riscos, normais ... equidade para se adequar àquela alteração; III - Invocando o A. e Recorrente um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpria-lhe nos termos

    • APOIO PARA A PROMOÇÃO NO EMPREGO
    • DECRETO-LEI N.º 437/78, DE 28/12
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
    • INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO
    • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
    • CRISE DO SUBPRIME
12. TCAS2021-06-24citado por 1só sumário

    3008/06.9BELSB

    Relator: ANA PINHOL

    suspensão de benefícios fiscais só tem lugar se se mantiver a situação de incumprimento. III. Não tendo ficado demonstrado que a Administração Tributária tenha notificado o recorrido sobre a existência ... suspensão do benefício, é patente que não se verifica, igualmente, a situação de incumprimento contemplada na já citada alínea a) do n.º5 do artigo

    • BENEFÍCIOS FISCAIS
    • SUSPENSÃO
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONJUNTA
13. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

    09549/16

    Relator: LURDES TOSCANO

    decisões judiciais transitadas em julgado pendentes de execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão

    • JUROS DE MORA – ART. 43º, Nº 5, DA LGT
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
    • CONTAGEM DO PRAZO DE EXECUÇÃO ESPONTÂNEA DAS DECISÕES
14. TCAS2017-11-16citado por 4só sumário

    1388/15.4BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estes juros parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota

    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
    • PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS
    • ARTº.43, NºS.1 E 3, DA L.G.T
    • JUROS DE MORA
15. TCAS2016-10-27citado por 4só sumário

    09711/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº.608, nº.2, do mesmo diploma

    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTO DE PRONÚNCIA INDEVIDA. ARTº.28, Nº.1, AL.C), DO RJAT
16. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

    06418/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
17. TCAS2010-09-21citado por 4só sumário

    02754/08

    Relator: LUCAS MARTINS

    seguro-caução visa-se cobrir, de forma directa ou indirecta, o risco de incumprimento ou de retardamento no cumprimento de obrigações passíveis de serem garantidas através de caução, fiança

    • IMPOSTO DE SELO
    • COMISSÕES ACESSÓRIAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS
    • MEDIAÇÃO DE SEGUROS
    • ISENÇÃO DE IMPOSTO
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
18. TCAS2018-10-18só sumário

    962/17.9 BELRA

    Relator: CATARINA JARMELA

    para apresentar a declaração de rendimentos, património e cargos sociais em trinta dias; 2) incumprimento dessa obrigação, e 3) culpa [dolo ou culpa grave] nesse incumprimento. II – Quanto ao requisito ... incumprimento culposo bastava ao autor alegar na petição inicial que o réu teve conhecimento efectivo da notificação que lhe foi feita pelo Tribunal Constitucional, que a incumpriu e da falta

    • PERDA DE MANDATO – LEI 4/83
19. TCAS2026-01-22só sumário

    1467/23.4BELS-B

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    escoramento da decisão de resolução sancionatória do contrato, visto que, não basta alegar um incumprimento subjetivo, sendo necessário demonstrar a existência objetiva de uma situação de incumprimento. X - Contudo ... dever de prestar tais esclarecimentos, do mesmo passo também não é possível afirmar o incumprimento de uma das prestações que conformam o objeto do contrato, consonantemente com o exigido

    • ATO DE RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
    • ART.ºS 325.º E 333.º DO CCP
    • CAUSAS DO INCUMPRIMENTO
    • IMPUTABILIDADE
    • DEVER DE DECIDIR
    • NÃO ACATAMENTO DE ORDENS E INSTRUÇÕES
20. TCAS2026-04-23só sumário

    272/25.8BCLSB

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS (RELATOR POR VENCIMENTO)

    violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem, mais concretamente, o incumprimento de deveres in vigilando e/ou in formando. II. É, portanto, inequívoco que não poderá existir condenação ... infração praticada pelos seus adeptos sem que, concomitantemente, exista, por parte desse clube, o incumprimento de um dever. III. Assim, os tipos legais das infrações praticadas pelos adeptos integram

    • TAD
    • JUSTIÇA DESPORTIVA
    • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS CLUBES PELOS COMPORTAMENTOS DOS SEUS ADEPTOS