TCONSTsó sumário
95-087
Relator: FERNANDA PALMA
altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo
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Relator: FERNANDA PALMA
altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados
Relator: VITAL MOREIRA
Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta a candidatura a eleição de um orgão autarquico, venha, dentro do prazo de suprimento de irregularidades, efectuar esse suprimento ... principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio constitucional geral em materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MONTEIRO DINIS
aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre a materia, em fiscalização sucessiva, pois que a natureza ... 9/90, sujeitando os deputados ao Parlamento Europeu a regime de incompatibilidades identico ao dos deputados a Assembleia da Republica, e uma norma inovatoria. III - Ao vedar, com efeitos retrospectivos
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: JORGE CAMPINOS
função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade ... vigente, quer porque as autoridades maritimas não podem ser consideradas tribunais. VI - Se nada impede, do ponto de vista da Constituição, que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos