10 resultados nos descritores e sumários
Relator: DORA LUCAS NETO
equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos ... 64/93, de 26.08 - que aprovou o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa
Relator: RUI PEREIRA
regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... 122/2010, de 11/11], pelo que o regime legal dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local previsto
Relator: RUI PEREIRA
Outubro de 2015, se encontra abrangido pelo regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, impedindo-os de acumularem a remuneração que auferiam pelo desempenho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
regra, a verificação de uma qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores hierárquicos estariam condenados a estar impedidos, por suspeição, a exercer o seu comando funcional
Relator: DORA LUCAS NETO
legais não impede que neles existam normas com o mesmo objeto, incompatíveis entre si, mas tal limita substancialmente a margem de liberdade do intérprete para fundar essa incompatibilidade em considerações
Relator: J. Carvalho
lançar dúvida fundada nos termos do artigo 121 do CPT. 3º Não existe incompatibilidade entre a imputação de falsidade a determinadas facturas e a relevância dos seus valores no apuramento ... caso disso determinar o recurso ao método indiciário para apuramento da matéria tributável nada impedindo que sejam relevados os seus valores no cálculo do volume de negócios quando dele forem
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
observância obrigatória os princípios garantísticos que presidem ao direito penal, v.g. em sede de impedimentos, como corolário dos princípios constitucionais da justiça e da imparcialidade [artºs. 23º, 39º e 54º ... acção disciplinar, por aquele corporizado e exercido através da instauração do respectivo procedimento disciplinar, incompatibilidade substanciada na qualidade jurídica de ofendido pelos factos por si descritos no ofício (..) dirigido
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tácita, terá de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, revelem a incompatibilidade com a vontade de impugnar ( artigos 217º nº 1 do Cod. Civil e 56º ... não deixa de constituir uma questão previa que obsta ao prosseguimento do processo, nada impedindo que, como facto extintivo superveniente, ela possa ser tida em consideração mesmo após a prolação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação