15 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entender de tanto sejam determinantes, ou então, como resultado da existência de uma incompatibilidade legal com o exercício de uma qualquer das funções a que se reporta o artigo ... resgate das contribuições pagas, não está legal ou regularmente indexado à existência de incompatibilidade legal, nem à emissão/prestação de uma declaração de incompatibilidade do exercício da função
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
importa que se mostre demonstrado que a proposta permita detetar qualquer incompatibilidade com o bloco de legalidade em vigor [seja de fonte legal ou regulamentar] a ponto da entidade adjudicante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria
Relator: Helena Canelas
artigo 69º nº 1 alínea i) do EOA/1984 a respeito das situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia se referia a “funcionário ou agente” e não conferindo ao requerente ... situações constituídas ao abrigo do Estatuto anterior, estabelecendo que as incompatibilidade e impedimentos agora criados não prejudicavam os direitos legalmente adquiridos ao abrigo de legislação anterior.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. 2 – No que concerne ao valor proposto, o enquadramento do preço “mínimo legal” está limitado pelo disposto no artigo 71º
Relator: Luís Migueis Garcia
acto impugnado dirime a incompatibilidade de existência de duas Coordenadoras de TDT – fruto da fusão de serviços -, usando do critério legalmente previsto para a designação do Coordenador. II) – Sendo
Relator: TIAGO MIRANDA
apontada incompatibilidade com o direito fundamental ao acesso à Justiça (artigo 20º da Constituição) e com o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto a que faltam elementos estruturais que não permitem identificar sequer o tipo legal de acto que foi praticado. 4. No primeiro caso, havendo a prática de actos materiais ... isso, prova da prática do acto depois de notificado para o efeito, a consequência legal imperativa é a absolvição da instância não podendo a petição ser aproveitada para uma acção
Relator: Hélder Vieira
situações de incompatibilidade relativas a mandatos judiciais a que se deveria pôr termo até 31 de Dezembro de 2017, sendo insusceptível de regular a matéria de incompatibilidades para situações ... datas ali previstas, a sua situação não é subsumível à previsão da referida norma legal, pelo que não lhe é aplicável a respectiva estatuição. 9 ¯ O que conduz à não
Relator: Alexandra Alendouro
inferior “no mínimo de 50% ao preço base fixado” enquanto único “preço mínimo” legal. IV – A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea ... legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos – o que há-de resultar demonstrado da proposta apresentada em termos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final ... decisório desta última. III) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT, perante tão expressa previsão legal e posto o cuidado em, inequivocamente, firmar, sem utilizar qualquer terminologia que possa permitir sustentar tratar-se de uma enumeração exemplificativa, os factos ... será o de 15 e não o de 90 dias, sendo inviável aceitar, por incompatibilidade e por necessária exclusão da regra pela excepção, a concorrência, numa mesma hipótese, destes dois
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza privada, a autorização legal do respectivo ente público; I.7-no caso dos autos, é manifesto que tal autorização não existia ... total ou parcialmente coincidente com o horário praticado pelos serviços respectivos, da eventual incompatibilidade com o exercício das funções públicas do interessado, da área geográfica em que o interessado pretenda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
haja maior rigor nessa fundamentação, precisamente para permitir aferir, em face dessa liberdade, da legalidade do acto sob o ponto de vista substantivo. 6. A junção de documentos às alegações ... pontos, uma tem de estar manifestamente errada, porque estarem as duas certas constituiu uma incompatibilidade lógica. 9. Tendo em conta os erros grosseiros detectados na classificação dos candidatos por parte