137 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
incidente, nem a tutela de outros bens conexos com direitos e garantias constitucionais fundamentais, unicamente se visando obter informação sobre a situação económica e patrimonial de um mero interveniente processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: Edmundo Moscoso
57º do RSTA. O que significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto surge com regulamentação própria, o que é igualmente ... além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual. VI - E se o artigo 269° do Cód. Processo nº. Civil é inaplicável
Relator: Edmundo Moscoso
57º do RSTA. O que significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto, surge com regulamentação própria, o que é igualmente ... além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual. III - E se o artº 476º do Cód. Processo nº. Civil é inaplicável
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
inicialmente formulados, quando extravasa a competência material do Tribunal, quando se trata de um incidente processual autónomo em relação ao objeto do processo ou quando o novo pedido se baseia
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impossibilidade superveniente da lide de oposição, uma vez que o efeito pretendido com este incidente processual não foi alcançado por outra via. II. A falta de notificação da liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material ... proferida com violação de lei expressa. Nestes termos, não é viável, através deste incidente processual, alterar as posições jurídicas assumidas no acórdão com base nos elementos existentes no processo, isto
Relator: TERESA DE SOUSA
não é possível apreciar a legalidade da resolução fundamentada proferida, não servindo o presente incidente processual deduzido de meio para obter tal apreciação/ declaração como se de uma acção administrativa
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exame ou decisão da causa – sem prejuízo da condenação em custas, pelo(s) incidente(s) processual(is) inominado(s) que daí advenham. V. O indeferimento liminar, numa situação como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: Magda Geraldes
pela sua própria natureza, tal situação acarreta a verificação de um pressuposto processual de admissibilidade do incidente de suspensão de eficácia de acto administrativo que, a verificar-se, conduz
Relator: A. S. Pedro
incidente da suspensão provisória previsto no art. 80º, n.º 3 da LPTA pode ser levantado até ao transito ... julgado da decisão proferida no processo de suspensão de eficácia de que processualmente depende. 2. Se tal incidente for levantado depois de proferido o Acórdão sobre o pedido da suspensão
Relator: JOANA COSTA E NORA
decisão que, em sede de incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, determina o embargo de obras e a interdição do fornecimento de energia eléctrica, gás ... artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também ... Estabelecido inequivocamente que não há lugar ao incidente a que se refere o art.º 205.º, n.º 2 do CPC, não subsiste dúvida que também não há lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso
Relator: Baeta de Queiroz
incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º ... Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa e à conduta processual das partes. II – Os autos seguiram a tramitação processual prevista no CPTA, sem que se tenham suscitado incidentes anómalos. No recurso do despacho saneador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão quanto a custas prevê a lei processual a sua possibilidade nos termos dos artºs ... desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso