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Relator: FERNANDES DA SILVA
impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue por mais de um mês (v.g. doença ou acidente), determina a suspensão do contrato ... restabelece definitivamente, pondo assim termo à suspensão operada ope legis, quando cessado de vez o impedimento. VII – É com o regresso do trabalhador, com a sua apresentação ao empregador para
Relator: BELMIRO ANDRADE
crítica dos meios de prova relevantes em conformidade com os critérios legais de produção e valoração da prova - impede a valoração dessa dúvida na perspectiva contrária ao interessa do arguido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Tendo-se invocado as normas legais da impugnação pauliana e os R.R. contestado nessa base, face ao estatuído no artº 664º do CPC nada impede que, perante um erro
Relator: GIL ROQUE
tratar de obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros legais. III - Tendo o Réu não só procurado impedir a descoberta da verdade material como entorpecer a acção da justiça
Relator: MOREIRA DO CARMO
não se provou; ii) Ainda que provado, face aos normativos legais aplicáveis – arts. 1353º e 1354º -, não relevaria para impedir a demarcação alcançada, tanto mais que nessa situação o recorrente
Relator: CHANDRA GRACIAS
intervir espontaneamente – art. 1135.º. II – A ratio legis está na protecção do credor e na satisfação do crédito exequendo, procurando impedir manobras dos cônjuges em detrimento dos credores. (Sumário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora das situações em que o legislador avulso impede a “usucapibilidade” de certos bens – por ex. o caso dos baldios (artigo ... forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características da posse, os vícios anteriores
Relator: NUNO CAMEIRA
alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. 2- Também é admitida ... informações que nesse sentido lhe são prestadas pelos próprios interessados. 5 - Num legado testamentário cujo objecto seja um prédio em com propriedade o consentimento do outro com proprietário regula
Relator: HELENA MELO
não desconhecia as disposições legais com que tal norma entra em colisão, nem as controvérsias jurisprudenciais que a mesma tem suscitado, o que não impediu que a mantivesse ao longo
Relator: FERREIRA DINIZ
estes observem as normas legais. III - Para evitar um vazio naquela actividade da direcção do jornal é que a lei prevê no caso de impedimento do primeiro responsável pelo periódico
Relator: JORGE JACOB
impedimentos temporários, por doença ou por outra razão atendível. III – Não implica violação daquele princípio nem fere qualquer preceito constitucional, observadas que sejam as disposições legais e as instruções genéricas
Relator: JORGE DIAS
disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar
Relator: LUÍS COIMBRA
todos do CPP, determina conclusão no sentido de a última das referidas disposições legais configurar uma norma especial relativamente à regra geral contida ... jamais se impunha a sua notificação da sentença. IV - O conceito normativo de justo impedimento exige a reunião dos seguintes elementos: a) Ocorrência de um evento não imputável ao agente
Relator: MARCO BORGES
requisitos legais. IV - Estando em causa a análise de um pedido cautelar de restituição provisória da posse, ainda que observando o trâmite comum, não está o tribunal impedido de apreciar
Relator: NUNO CAMEIRA
enquanto representantes legais do filho, não tiverem obtido a prévia autorização do tribunal para contrair obrigações cujo cumprimento deva verificar-se depois daquele atingir a maioridade, ficam impedidos de invocar
Relator: COELHO DE MATOS
Código das Expropriações, ou nas próprias alegações. II. A servidão non aedificandi não impede que se avalie como terreno apto para construção aquele (donde se destaca a parcela a expropriar ... deve impedir que a parcela expropriada, apesar de incluída na área da servidão non aedificandi, possa ser avaliada como terreno apto para construção, conquanto se verifiquem os pressupostos legais
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real (quoad constitutionem). II – Quem invoca um contrato ... enriquecimento sem causa. IV – Muito embora não tenha sido invocado nos articulados, nada impede que, verificados em termos factuais os respectivos pressupostos, o tribunal possa conhecer e condenar com base
Relator: CHANDRA GRACIAS
presunções legais são iuris et de iure, quando não admitem prova em contrário; iuris tantum, quando podem ser afastadas por prova que se lhes oponha. No primeiro caso, impede
Relator: CRISTINA BRANCO
outros e que apenas por esses factos poderá ser condenado, mas tal não impede que o tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto ... substancial ou não substancial e, perante essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos para assegurar o exercício dos direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
arguido. III. A natureza do meio de prova que é a acareação, não impede que se exclua a prerrogati-va do assistente de depor primeiro por escrito, pelo que antes ... proceder àquele meio de prova (acareação), devem seguir-se os tramites legais próprios da mesma prerrogativa