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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal a quo notificar o Autor, aqui Recorrente, para, querendo, se pronunciar e, se assim o entendesse, suprir, designamente, a invocada ilegitimidade; I.2-ao não o fazer, omitiu a prática
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Se a ACT verificar que contratos de trabalho celebrados a termo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
marcado a escritura nem pago o valor do IMI, como acordara – conferia ao autor, mostra-se desconforme com a teologia desse direito potestativo. III – Assim, tendo o incumprimento ... sendo abusivo e consequentemente ilegítimo. IV – Sendo a resolução contratual levada a cabo pelo autor, ilegítima, é ineficaz para produzir os efeitos extintivos do contrato que, dessa sorte, se mantém
Relator: MANUEL BARGADO
Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para discussão da ilegitimidade dos autores arguida pelos réus na contestação, decidindo-se no despacho saneador pela procedência daquela exceção
Relator: CARLOS MOREIRA
dever, no que tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte
Relator: Helena Ribeiro
relação material que lhe é submetida pelo autor a fim de a dirimir naquele concreto processo, por nele não figurar como autor quem tem o poder de dirigir contra ... defesa em relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial (ilegitimidade passiva). 2- A legitimidade processual, enquanto “pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está
Relator: Xavier Forte
termos do art. 3º, da LPTA, sendo suscitada a questão da ilegitimidade da autoridade recorrida e da incompetência do Tribunal, há que apreciar, prioritariamente, a questão da incompetência. II - Apreciando
Relator: MILLER SIMÕES
Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prova, não a conseguiu pôr em causa, pelo que improcede a alegação da ilegitimidade da Autora para a execução fiscal, não se vislumbrando qualquer violação do princípio da verdade material
Relator: CRISTINA CERDEIRA
siga caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III) - Nas acções de despejo o autor tem de fazer prova da sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ... para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora para intentar a acção de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: José Correia
profere despacho saneador e, caso necessite de apreciar excepções dilatórias, cumpre-lhe ouvir o autor sobre as questões que obstem ao conhecimento do objecto do pedido e que poderão conduzir ... excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida que “Réu e contra -interessado excepcionaram a ilegitimidade da autora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação de petição de herança é indispensável que a autora demonstre a sua qualidade de herdeira. II- Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção ... pretenso pai é excluído da paternidade, não pode, de imediato, concluir-se pela ilegitimidade da autora, pois, apesar do valor decisivo de tal prova, está a mesma sujeita à livre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
pena de tal matéria não integrar o objeto do recurso. II - Tendo a ilegitimidade da autora, arguida pelos réus na contestação, sido julgada improcedente no despacho saneador, do qual não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
tribunal a quo julgou a acção improcedente por ter considerada a autora parte ilegítima substantivamente, não tendo por efeito disso conhecido dos pedidos formulados, não é possível ao tribunal
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite
Relator: Frederico Macedo Branco
condicionado de apresentar uma proposta perante as normas impugnadas. 3 - É assim parte ilegítima, como autora, a sociedade que tendo sido convidada a apresentar proposta relativamente a um determinado segmento
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo o tribunal apreciado expressamente e decidido sobre a ilegitimidade da autora, a qual havia sido suscitada pela ré, não pode voltar a apreciar e decidir (em sentido oposto) sobre
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Tendo o tribunal de 1ª instância, no saneador, absolvido o réu por ilegitimidade do autor, mas entendendo a Relação que este é parte legítima e, nos termos do art.715
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
condicionado de apresentar uma proposta perante as normas impugnadas. 2. É assim parte ilegítima, como autora, a sociedade que se limitou a referir no articulado inicial que manifestou interesse