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Relator: CABRAL BARRETO
licenciamento de obras violador do plano municipal plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro de órgão e de dissolução ... plano municipal todas as características que levam o legislador a considerá-lo de ilegalidade grave para os efeitos previstos no artigo 24 do Decreto-Lei n 69/90; 8 - Porque
Relator: ALVES CORREIA
mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa contnuada, verificadas em inspecção inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas ... 100/84, não se basta com um mero juizo objectivo sobre a ocorrencia de uma "ilegalidade grave", ou uma "pratica delituosa continuada", antes pressupõe, necessariamente, um juizo autonomo tendente a avaliar
Relator: MARIO DE BRITO
mandato os membros eleitos dos orgãos autarquicos que incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica delituosa continuada, verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas ... parte dos membros dos orgãos autarquicos que "incorram, por acção ou omissão, em ilegalidade grave ou numa pratica continuada de irregularidades, verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia, e expressamente reconhecidas
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: EDGAR VALENTE
depoimento com o mesmo concordante de determinada testemunha e o teor de tal depoimento (gravado) for absolutamente omisso quanto a tal facto, é forçoso concluir que ocorreu um erro manifesto ... facto por o ter ouvido a outras pessoas. É um caso claro de ilegal valoração de meio de prova proibido (cfr. artigos 129º e 130º do CPP). O recurso
Relator: Antero Pires Salvador
processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência
Relator: João Conde Correia dos Santos
distinguere debemus. Também aqui a única limitação será o caráter ilegal do comando hierárquico ou a grave violação da consciência jurídica do subordinado. A restrição do poder de direção concreto ... lhes são transmitidas, embora devam recusá-las com fundamento em ilegalidade, e possam recusá-las com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica» (Parecer n.º 31/2009
Relator: Helena Lopes
juiz pode, em sede de suspensão de eficácia, conhecer de ilegalidades graves e ostensivas, muito especialmente quando ponham em causa direitos fundamentais dos particulares e sejam geradoras de nulidade
Relator: Helena Lopes
juiz pode, em sede de suspensão de eficácia, conhecer de ilegalidades graves e ostensivas, muito especialmente quando ponham em causa direitos fundamentais dos particulares e sejam geradoras de nulidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ser que o requerido seja ilegal e ofensivo das normas processuais, ou manifestamente infundado, impertinente ou dilatório, sob pena de cercear ... apenas por participação em julgamento de causa alheia, acarreta, por regra e pelo menos, graves inconvenientes pessoais. Ao que acresce ser ainda hoje desconhecido se uma das testemunhas – residente
Relator: NUNO COUTINHO
embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público, nem origina uma vantagem patrimonial indevida para
Relator: Antero Pires Salvador
processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2. Alegações vagas e genéricas acerca
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
patrimonial, pelo que não estaremos perante uma situação susceptível de ser configurada como de ilegalidade grave geradora de perda de mandato se inexistir em concreto tal potencialidade para alcançar
Relator: BARRETO NUNES
conduta da Federação de Andebol de Portugal, caso a Administração entenda que enferma de ilegalidade grave, pode conduzir à suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
informações e determinar inqueritos ou sindicancias e destituir os corpos gerentes em caso de grave ilegalidade) não cabe qualquer intervenção sobre a deliberação dos orgãos proprios da Casa do Douro
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual o Tribunal constitucional devera começar por ocupar-se da questão ... inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II - Estando em causa normas revogadas, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar do ponto de vista da Constituição qual deles e relevante, pois ... competencia para o efeito. III - Em regra, a inconstitucionalidade, como vicio mais grave, consome a ilegalidade, vicio menos grave. IV - Tendo a decisão recorrida baseado a desaplicação da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Concorrendo numa mesma situação material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que põe ... causa a propria Constituição, prejudicara, por via de regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim não sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa
Relator: EDGAR VALENTE
integralmente as exigências legais da impugnação da matéria de facto com reapreciação da prova gravada e considerando que aquelas exigências integram estruturalmente a inteligibilidade e concludência da própria impugnação ... recurso tenha efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada; ou seja, usou ilegalmente tal acréscimo legal de prazo para suscitar outras questões relativamente às quais só dispunha do prazo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Considerando que se discute o grau mais grave de ilegalidade (nulidade) e correlativamente que esta só ocorre nos casos em que expressamente a lei comine com essa forma de invalidade