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1. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0227

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
2. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0083

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
3. TCONST1986-11-12só sumário

   85-0221

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
4. TCONST1986-12-10só sumário

   86-0053

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
5. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0005

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
6. TCONST1986-02-05só sumário

   84-0120

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
7. TCONST1986-03-05só sumário

   84-0135

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
8. TCONST1986-07-02só sumário

   85-0224

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0149

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
10. TCONST1986-10-29só sumário

    86-0117

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0033

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
12. TCONST1986-04-14só sumário

    85-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
13. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0071

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
14. TCONST1986-03-05só sumário

    84-0013

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
15. TCONST1990-04-19só sumário

    88-0561

    Relator: ALVES CORREIA

    Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade (consistente na violação de uma "lei geral da Republica" por um diploma regional), mesmo que tal ilegalidade seja superveniente em virtude ... veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo 115 n. 4 da Constituição não fornece uma noção acabada

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
    • ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • LEI GERAL DA REPUBLICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
16. TCONST1987-07-22só sumário

    87-0069

    Relator: MARIO AFONSO

    fiscalização concreta, versa sobre a inconstitucionalidade de normas aplicadas em decisões judiciais e não sobre as proprias decisões, em si mesmas. II - A apreciação da ilegalidade de normas aplicadas

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • RECLAMAÇÃO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • ILEGALIDADE
    • DECISÃO DE TRIBUNAL
17. TCONST1984-11-28só sumário

    84-0034

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto

    • DIREITO INTERNACIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
18. TCONST1984-12-12só sumário

    84-0055

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto

    • DIREITO INTERNACIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
19. TCONST1984-10-31só sumário

    84-0043

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    I - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto

    • DIREITO INTERNACIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
20. TCONST1984-07-30só sumário

    83-0108

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • LIVRANÇAS
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • REGULAMENTO