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Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade por porem em cheque a propria Constituição - havera lugar a apreciar as invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição ... impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios remidos não terem sido citados
Relator: BRAVO SERRA
I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro
Relator: MARIO AFONSO
Portaria faltava cobertura legal, podendo assacar-se-lhe, assim, o vicio de ilegalidade. Porem, o Tribunal Constitucional careceria de competencia para conhecer de tal vicio. IV - A norma da mesma ... inicio da sua vigencia em 15 de Dezembro, não viola o principio da igualdade, pois que não trata desigualmente situações iguais e sincronicas
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma de leis gerais da Republica ... viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada na acção de remição possa suscitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: RIBEIRO MENDES
duas freguesias distintas dos mesmos cidadãos, a violação do principio da igualdade de oportunidade das candidaturas decorrente da ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, não podem constituir fundamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais no dominio do processo civil porque decorrentes ... VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de uma norma e inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade de uma norma aos vicios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre ... apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da igualdade impõe não so que situações iguais
Relator: CARDOSO DA COSTA
administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso eleitoral das eleições para a Assembleia ... fundamento em ilegalidade. VII - Do artigo 62, n. 2, alinea d), da Lei n. 74/79, de 16 de Maio, conjugado com o principio da igualdade de tratamento de todas
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitucional, pois são taxativos os casos de ilegalidade qualificada que a Constituição elenca no artigo 280. III - A ofensa do principio da igualdade não pode resultar de uma norma
Relator: ANTONIO VITORINO
inconstitucionalidade a ilegalidade, o que abriria espaço a um controlo de legalidade, de natureza decerto distinta do controlo de constitucionalidade. VIII - O principio da igualdade não implica que todos sejam
Relator: MARTINS DA FONSECA
complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente ... sede de fiscalização preventiva, o Tribunal Constitucional não pode conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: MONTEIRO DINIS
agravado nos seus direitos. IV - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas cuja apreciação lhe tenha sido peticionada, mas pode faze-lo com fundamentação ... invocada. V - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise, de ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: CARDOSO DA COSTA
acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar na impugnação contenciosa ... inconstitucionalização da lei ao abrigo da qual são praticados. XV - O principio da igualdade apresenta-se fundamentalmente aos operadores juridicos, em sede de controlo da constitucionalidade, como um principio negativo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º ... direito de acesso à justiça ou desrespeitando os princípios do contraditório e da igualdade das partes. IV - Embora as regiões autónomas apenas possam legislar em matérias de interesse específico para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das
Relator: RIBEIRO MENDES
possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica ... objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ocorrendo violação do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa
Relator: RIBEIRO MENDES
possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica ... objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, não ocorrendo violação do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa