11 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova de que determinados produtos em regime de suspensão de IEC foram exportados não é uma prova vinculada, sendo admissíveis os meios gerais de prova. II - O CIEC determina ... produtos de um regime de suspensão. IV - Para que os produtos sujeitos a IEC possam ser armazenados em regime de suspensão é necessário que tal ocorra em entreposto fiscal
Relator: ISABEL SILVA
CIEC, à data dos factos (2018), estão isentos do IEC os produtos adquiridos em lojas francas (como tabaco e bebidas alcoólicas), por passageiros de navios que efetuem travessias marítimas
Relator: Gomes Correia
recurso o efeito suspensivo. III)- Em regime de suspensão de impostos especiais de consumo (IEC), a não devolução do exemplar 3 do documento administrativo de acompanhamento (DAA), determina desde logo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - O procedimento de inspeção tributária visa a observação das realidades tributárias
Relator: LUCAS MARTINS
1. A prescrição da obrigação tributária, porque se destina a balizar o
Relator: VITAL LOPES
total não exceda 200000 hl de cerveja”), mostra-se correcta a liquidação adicional de IEC à taxa normal, caso a soma da produção anual, conjunta e declarada para consumo ... legalidade da actuação posterior da Administração tributária (no caso, da liquidação adicional de IEC decorrente dos termos do despacho de 22/12/1998 que atribuiu à impugnante o estatuto de pequena cervejeira
Relator: Francisco Rothes
produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal ... não constem daquela declaração. IV - Assim, não tendo servido de fundamentação à liquidação do IEC que a situação de facto não fosse subsumível à previsão
Relator: Eugénio Sequeira
depositário autorizado detentor de entreposto fiscal de produtos sujeitos a IEC encontra-se sujeito a um conjunto de obrigações, como sejam a de manter actualizada uma contabilidade das existências ... apurados, superior a 1,5%, cabe à entidade aduaneira efectuar a correspondente liquidação dos IEC sobre tais diferenças, que se presumem introduzidas no consumo; 3. Contudo, mesmo para o sujeito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
produção todo o processo de fabrico pelo qual se obtenham os produtos sujeitos a IEC (artigo 6.º, nº4 do CIEC), sendo que quanto ao álcool e bebidas alcoólicas, consideram
Relator: Dulce Manuel Neto
entrega desse exemplar os produtos terão sido introduzidos no consumo. 5. A dívida do IEC liquidada pela Alfândega face à situação de não apuramento é da responsabilidade do expedidor
Relator: F. Xavier
Assentando o despacho de indeferimento do pedido de reembolso de IEC, num duplo fundamento, a saber - ilegitimidade da recorrente face ao n°l do artigo°7° do DL nº 104/93