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1. TCONST1996-07-09só sumário

   92-0613

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
   • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
   • DIREITO À GREVE
   • PROCESSO LEGISLATIVO
2. TCONST2026-05-19

   620/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

   ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

3. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

4. TCONST2024-12-04

   21/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora

5. TCONST2024-04-02

   412/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 263/2024 Processo n.º 412/2023 (54/PP) Plenário Relator: Conselheiro José

6. TCONST2024-02-12

   159/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 98/2024 Processo n.º 159/2024 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

7. TCONST2023-01-30

   5/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

   ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita