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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1945/11.8BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    reversão um ato administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação. II-Sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal ... respetiva entrega, o despacho de reversão tem de contemplar, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma

  2. TCASsó sumário

    01788/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa declaração ... mesmo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem

  4. TRC

    1354/10.6TXCBR-J.C1

    Relator: MARIA PILAR

    regime de liberdade condicional, em face dos pressupostos de que depende, excepcionando evidentemente a obrigatória aos cinco sextos da pena, se o condenado nisso consentir, tem carácter excepcional. E maior ... CEPMPL não só não qualifica de sentença a decisão em causa como não exige fundamentação tão exaustiva como a prevista no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc

  6. TCASsó sumário

    04552/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    Não padece do vício formal de falta de fundamentação a liquidação de IVA estribada em relatório do exame à escrita apropriado pelo despacho do Director de Finanças, na falta ... precisão e suficiência, esclarece os concretos fundamentos porque aquela teve lugar; 2. Ocorrem os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos no apuramento da matéria tributável quando, mercê

  8. TCANsó sumário

    01291/17.3BEAVR

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação a sentença que aprecia todas as questões suscitadas na p.i. e contém circunstanciada fundamentação factual e jurídica. II – Deve julgar-se observado ... respetivos documentos comprovativos) em que a AT baseia a alegação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  9. TCASsó sumário

    2666/10.4BELRS

    Relator: ISABEL FERNANDES

    despacho de reversão tem a natureza de acto administrativo, estando sujeito ao dever de fundamentação a estes intrínseco. A validade formal do acto está relacionada com a questão de saber ... funções do gerente revertido. III- Está vedado ao Tribunal ad quem analisar o pressuposto da reversão relativo à gerência de facto se o mesmo nunca foi convocado em sede

  10. TCANsó sumário

    02362/08.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar

  11. TCANsó sumário

    01704/05.7BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... levaram a concluir nesse sentido, desta forma cumprindo o especial dever de fundamentação que sobre si o legislador fez recair. III. Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita

  12. TCANsó sumário

    00022/15.7BUPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... utilizados na avaliação da matéria tributável. A lei impõe, portanto, um especial dever de fundamentação na utilização de métodos indirectos. IV – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento

  13. TCASsó sumário

    210/13.0BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III - Não se exige como requisito da fundamentação da reversão, que do acto constem as concretas diligências efectuadas pela ... devedora originária. IV - Ainda que o despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar-se fundamentado se tal consta do precedente projecto, notificado ao oponente

  14. TCAScitado por 1só sumário

    1839/10.4BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    Cumpre distinguir “fundamentação” de “aparência de fundamentação” da sentença, sendo esta a situação onde, apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas ... vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação comporta quer uma dimensão apenas formal, quer uma dimensão substancial. III.O método a adotar, para efeitos