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Relator: LUCAS COELHO
Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública lavrada em 5 de Maio de 1999, no 3º Cartório Notarial de Lisboa, com reconhecimento outorgado pela Portaria nº 736/99 ... Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Quadro das Fundações); 2.ª - As fundações privadas são fundações criadas por uma ou mais pessoas de direito privado, em conjunto ou não com pessoas coletivas públicas, desde que estas ... público), nem com os bens ou direitos que outras pessoas (do sector privado) tenham atribuído à fundação; 14.ª - Tem o fundador ainda a obrigação, por força dos artigos
Relator: MANUEL MATOS
3/2004, de 15 de Janeiro), podem criar fundações de direito privado 3ª – O Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular ... intervenção no acto de instituição de uma fundação não é juridicamente admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui uma pessoa colectiva de utilidade social, dotada de património próprio, específica
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Compete ao Arcebispo de Evora, de acordo com o direito canonico
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação
Relator: ARTUR DIAS
remuneração dos membros do conselho de administração, o conselho geral da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica – Fundação CEFA, apenas está obrigado a respeitar o limite máximo constituído pela ... subsidiária sujeição ao direito privado, tem natureza pública, devendo ser considerada uma fundação pública de direito privado. IV – Como tal, nos termos da al. u) do nº 9 do artº
Relator: JORGE CORTÊS
benefícios concedidos a membro fundador de fundação privada de utilidade pública não são susceptíveis de afastar a natureza de liberalidade da doação se não corresponderem a contrapartida pelo montante entregue ... sendo antes outorgados em função da qualidade estatutária de membro da Fundação
Relator: JAIME FERREIRA
qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa – artº 148º, nº 1, do mesmo diploma
Sujeição passiva de Fundação pública de direito privado ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), e isenção ao pagamento dos referidos impostos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor ... crise económico-financeira e orçamental do País obrigou à redução significativa do financiamento da Fundação por parte do Orçamento de Estado, existindo efectiva e provada correlação directa entre ambas
Relator: CATARINA JARMELA
fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública, pois nesta só se integram as pessoas ... Fundação …………… e o requerente como relação jurídica administrativa, pois, apesar do procedimento concursal em causa estar disciplinado por regulamento - elaborado por exclusiva iniciativa da Fundação ………………… e - aprovado pela Fundação para
Relator: MÁRIO SERRANO
não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O Centro Social Padre David de Oliveira Martins, de São Paio
Relator: FERNANDO BENTO
Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 89-B/98, de 9 de abril, com a natureza de pessoa coletiva de direito privado, não foi afetada ... elementos constantes do processo, a sede estatutária e a sede da administração da Fundação devem ter-se por localizadas no território de Macau; 3.ª – Tendo em conta o disposto
Relator: LOPES ROCHA
1 - A "Fundação Ricardo do Espirito Santo Silva" e uma verdadeira fundação
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto legislativo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Trabalhadores, I. P., integrante da administração central do Estado. III - A Fundação INATEL não passou a prosseguir fins privados. IV - Apenas se alterou – à luz de uma opção política legítima ... poder político, melhor alcançar tais fins. V - A Fundação INATEL passou a atuar ao abrigo de normas de direito privado, mas sempre, e apenas, como meio para agilizar o caminho
Relator: PAULO SÁ
1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá
Relator: NUNO GONÇALVES
celebrado com aplicação do regime da contratação pública, atuando a ré, uma fundação pública de direito privado, como entidade adjudicante
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tribunais comuns, e não da jurisdição administrativa, a acção em que uma Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato