Tribunal Central Administrativo Sul
553/08.5BELRS
- Data
- 2021-05-27
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Descritores
Sumário
Os benefícios concedidos a membro fundador de fundação privada de utilidade pública não são susceptíveis de afastar a natureza de liberalidade da doação se não corresponderem a contrapartida pelo montante entregue, sendo antes outorgados em função da qualidade estatutária de membro da Fundação.
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