Parecer n.º 38/1972

Sumário

1 - O Centro Social Padre David de Oliveira Martins, de São Paio de Ruilhe, Braga, com estatutos aprovados por despacho do Ministro da Saude e Assistencia, de 26 de Novembro de 1958, e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, na modalidade de instituição particular de assistencia; 2 - O mesmo Centro tem a natureza juridica de fundação, encontrando-se o seu regime previsto no artigo 444 e seguintes do Codigo Administrativo.