11 resultados nos descritores e sumários · 572 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
litígio, a relativa à indica ligação do Recorrente a Portugal. II – As funções de Embaixador são funções públicas sem carácter predominante técnico, que integram a previsão dos artigos 9º, alínea ... actividade há 18 anos, não afasta aquela especial ligação. O exercício de tais funções de Embaixador são o bastante para que se considere que aquele cidadão tem com esse Estado
Relator: TERESA DE SOUSA
ofensa do conteúdo essencial do “direito à retribuição ajustada ao pessoal em funções junto das embaixadas”, mas apenas a diferente interpretação das partes sobre se os abonos remuneratórios devem
Relator: António Xavier Forte
punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido, alguns
Relator: António Xavier Forte
punição de infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido , alguns
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República Portuguesa e que são, na verdade, trabalhadores em funções públicas. 21.ª — Isto, porque todo o trabalho prestado nas embaixadas e consulados da República Portuguesa, incluindo o serviço doméstico ... trabalhadores em funções públicas, nunca o faz através do Ministério Público, nem contra o empregador público. 26.ª — Ao recusar patrocínio judiciário aos trabalhadores das embaixadas e consulados de Estados
Relator: ANSELMO RODRIGUES
respectivos funcionarios estar colocados no estrangeiro ou no Ministerio; 3 - A cessação de funções no estrangeiro determina a sua colocação na Secretaria de Estado com o direito ao vencimento ... abonos devidos ao pessoal da mesma categoria ai colocado; 4 - No caso do Embaixador Dr Rui Medina, esses direitos estão ainda acautelados de uma forma especifica pelo artigo
Relator: CABRAL BARRETO
embaixadores nomeados nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Organica do MNE) não eram (nem são) "funcionarios ... 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço diplomatico, ao abrigo daquele preceito
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Convenção Consular apresentado pela Embaixada da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Lisboa, e juridicamente aceitavel como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem ... articulados da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e da Convenção Europeia sobre Funções Consulares; 3 - Os artigos 1, n 10, 14 a 17 e 34 a 38 suscitam
Relator: António Xavier Forte
como factor de ponderação para efeitos de avaliação do percurso curricular dos conselheiros de embaixada , com vista à sua promoção , nem tal decorre do estatuto da Carreira Diplomática , aprovado pelo ... acto que aplica , em igualdade de condições , a todos os conselheiros de embaixada que reúnem as condições de promoção , os factores previstos nas várias alíneas do nº1 , do ponto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força do elemento ... fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo 751.º, n.º 2, do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada