Texto integral (158 palavras)
pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência:
a) declaro nulas as cláusulas sob a epígrafe "No que se refere à empresa" - "A Phoccea, Lda nãos e responsabiliza perante o utilizador ou qualquer terceiro por prejuízos, perdas, custos, danos derivados da inexatidão ded ados ou de outras informações fornecidas pelo website" - "Lei aplicável e foro", 2.º paraghrafo - "As partes, com renúncia de forma expressa a qualquer outro foro que lhes possa correpsonder submetem-se, salvo em casos em que tal nãos eja legalemente permitido, à jurisdição e à competência dos Juízos e Tribunais da cidade do Funchal (Portugal), para a resolução de qualquer questão que possa surgir em relação com as mesmas." - e "Os artigos devolvidos", 2.º paragrafo - "Para a troca do artigo uma taxa de 5 euros por cada envio registado (envio até 2 Kg) e exigida, esta taxa corresponde ao custo do frete para reenviar seu novo pedido".