PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
médica uma vez de- corridos 60 dias na situação de faltas comprovadas por doença 2. Tal junta pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias ... junta decorre que a não comparência do trabalhador, sem fundamento válido, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anterior- mente concedido
asserção, desde logo, na previsão expressa da dependência regulamentar da norma ou de falta de autoexequibilidade, ínsita no segmento normativo que faz depender os «efeitos do disposto no número anterior ... volve uma diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação em falta é ditado pela necessida- de de conferir
Atendendo à estrutura bilateral, a criação e a alteração das taxas municipais fundamentam-se nos princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade (artigo 4.º do RGTAL) e da justa repartição ... motivos por que o valor a liquidar é este e não outro. A falta de justificação económico-financeira permite declarar a nulidade do regulamento omisso (corpo
complementa; viii) As instalações e o local inspecionado, que originaram o processo contraordenacional e fundamentaram a adoção da medida cautelar, integram a noção de campo de férias constante da alínea ... pagamento de €100,00 por custas do processo, por falta de livro de reclamações, facto punível nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
risco e de licença parental o efeito impeditivo da renovação, quer por via da falta do requisito da avaliação do desempenho, quer pela aplicação do critério da prestação de serviço ... destaque. Assim: a) Nos termos do art.º 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – investida do mesmo valor jurídico dos Tratados, por força do disposto
efeitos jurídicos da união de facto não carecem de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece ... Código de Procedimento e de Processo Tributário), pelo que não poderá a falta daquela comunicação ter efeitos materiais sobre a situação dos sujeitos passivos, como sejam os de impedir
267/2002, de 30 de outubro. 13. Por tudo, concluo não haver qualquer fundamento para a invocação do regime transitório previsto no n.º1 do artigo 34.º do Decreto ... 1515/2007, de 30 de novembro). 16. Está ferido de invalidade, por falta do fundamento legal, o ato administrativo de deferimento praticado no âmbito do processo 1222/POL/2011, em 19.04.2012. 17. Acresce
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
arquivamento provisório da execução fiscal (dívida exequenda e acrescido), nomeadamente se se demonstrar a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários, mas que pode ... Justiça, deverá V. Ex.ª comunicar-me o acatamento desta Recomendação ou, porventura, o fundamento detalhado do seu não acatamento, no prazo máximo de sessenta dias, informando sobre a sequência
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
numa primeira leitura, poderemos dizer que a cessação do contrato a termo certo com fundamento na sua caducidade, por se ter atingido o termo do prazo estipulado, dá sempre origem ... casos em que o contrato de trabalho a termo certo não seja renovado por falta da comunicação escrita por parte da entidade empregadora pública da vontade de o renovar
referidos Centros Distritais aos processos em apreço, designadamente, a falta de rigor na apreciação dos requerimentos; a alteração dos fundamentos do indeferimento; a ambiguidade, duplicidade de critérios e incongruências
propostas internas, as quais, contudo, não teriam sido sujeitas à apreciação da tutela por falta de oportunidade político-institucional. 10. Por outro lado, julga-se que, atento o carácter geral ... durante mais de dois anos - em que se foi transmitindo, de forma clara e fundamentada, quais as normas do regime sancionatório em vigor que este órgão do Estado considerava