TCANsó sumário
00162/26.7BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – É propósito do art. 590.º, do CPC, aferir, em sede
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – É propósito do art. 590.º, do CPC, aferir, em sede
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - No art.º 204.º, n.º 1 do Código de
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. IV. A arguição da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação não constitui fundamento de impugnação
Relator: BARBARA TAVARES TELES
processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição ... dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Contradição entre os fundamentos e a decisão; O vício em análise
Relator: ANABELA RUSSO
adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de viabilidade ... termos do artigo 99.º do CPPT. III - A falta de audição prévia ao despacho de reversão, a falta de fundamento daquele, a prescrição da dívida exequenda e a nulidade
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, consubstanciada em ilegalidade por falta de audiência prévia, não constitui fundamento de oposição à execução - Cfr. artº 204º-1-h) do CPPT ... mesmo modo, a nulidade da citação para a execução por reversão, decorrente, designadamente, da falta de notificação dos fundamentos da liquidação, não parece configurar-se também como fundamento de oposição
Relator: Francisco Rothes
revertido impugnar contenciosamente com fundamento em vício de falta de fundamentação o despacho que ordena a reversão, sendo tal fundamento subsumível à previsão da alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão (vício que é subsumível ao fundamento de oposição à execução fiscal previsto ... anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual. III - A ilegitimidade da pessoa citada “por esta não ser o próprio devedor
Relator: PAULO VALÉRIO
oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo
Relator: Francisco Rothes
reversão, pela qual se concretiza a chamada à execução fiscal de um responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art. 23.º, n.º 1, da LGT), deve ser fundamentada ... exequendas é de considerar verificada a falta de fundamentação de direito dessa decisão. V - A falta de fundamentação da decisão de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se
Relator: Maria Cristina Flora Santos
CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução
Relator: Rosário Pais
não é o devedor que figura no título. II. A reversão efetiva-se através do Despacho de reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza ... caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele
Relator: Eugénio Sequeira
notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta ... processo de execução fiscal e não constitui um válido fundamento desta reclamação; 5. A falta de pressupostos do despacho de reversão deve ser conhecida no processo de oposição e também
Relator: Ana Patrocínio
falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta ... extraídas as consequências jurídicas, não podemos concluir estar perante uma nulidade por falta de especificação concreta de fundamento de facto. 7. Não são inconstitucionais, por violação do princípio da necessidade
Relator: Mário Rebelo
falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta ... extraídas as consequências jurídicas, não podemos concluir estar perante uma nulidade por falta de especificação concreta de fundamento de facto. 7. Não são inconstitucionais, por violação do princípio da necessidade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pode ser objeto de primeiro conhecimento por este tribunal de recurso. II - Perante a falta de alegação de factos suscetíveis de prova, não existe a necessidade de produzir prova testemunhal ... caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão, a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele
Relator: ANA PATROCÍNIO
Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva ... oponente da instância executiva, em articulação com os fundamentos da sentença relativos à insuficiência de motivação do acto de reversão por falta de ponderação pelo órgão de execução fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atestar e asseverar, inequivocamente, a demonstração de culpa na falta de pagamento das dívidas tributárias. II - Fundamentando-se a reversão na alínea a), do n.º 1, do artigo ... extinção da sociedade, o Recorrido não está onerado com a presunção de culpa na falta de pagamento das dívidas tributárias, competindo, assim, à AT provar que foi por culpa