CAAD-T
124/2015-T
Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário
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Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
declarados pelo sujeito passivo. III - A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário ... haja uma situação de inexistência de facto tributário. VI - Não tendo havido qualquer atividade da sociedade durante o período a que respeita a liquidação oficiosa de IRC, inexiste facto tributário
Relator: João Conde Correia dos Santos
isto é, a recusa indevida com base em grave violação da consciência jurídica, constituía falta disciplinar grave (art. 74.º, n.º 5)[39]. 6.1. A definição estatutária da autonomia ... direito. O direito é, para o Ministério Público, não um limite da sua atividade, como acontece na atividade administrativa, mas o próprio fim da sua atividade»[41]. No final
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante, por falta de procura ativa de trabalho e/ou por falta de prestação de informações sobre esta procura ... período de cessão) ou os credores não juntaram prova para comprovar: a falta de procura ativa de trabalho pelo insolvente, de forma que lhe fosse censurável a título de dolo
Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável
Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado
Relator: HELENA CANELAS
Segurança Social). III – Isto não prejudica, no entanto, as situações em que a falta da entrega das declarações mensais das remunerações (e do pagamento das respetivas contribuições à Segurança Social ... Social) onde se dispõe que “…a falta de declaração do exercício de atividade profissional ou a falta do pagamento de contribuições relativas a períodos de exercício de atividade profissional
Relator: PAULO REIS
escolaridade à data do acidente, não tenha ingressado na vida laboral ativa; V- Na falta de outros elementos de facto disponíveis nos autos relativamente ao percurso escolar ulterior da lesada
Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tribunal. X. Considerando o fundamento que determinou a absolvição da instância, relativo à falta de legitimidade ativa como Autor popular, não se impunha a prolação de despacho de convite
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
CIRE, quando foi alegada a falta de liquidez (por cessação da laboração do estabelecimento e falta de receitas) e a dificuldade de liquidar o ativo em tempo previsível e razoável ... face à detenção do ativo por terceiro desde há dois anos e pendência de ação judicial a pedir a sua restituição) 2. A falta de cumprimento correto do ónus
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de um título legal que permita a permanência do requerente em território nacional pode preencher, em abstrato, os pressupostos de recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades ... requisitos necessários e cumulativos para a concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional, que o requerente possua um contrato de trabalho, tenha entrado legalmente em território nacional
Relator: MOISÉS SILVA
tenha sido convencionada a aplicação da lei angolana, onde a atividade seria exercida, na falta de determinação da lei competente pelas partes atende-se à lei da residência habitual comum ... existência de um contrato de trabalho no âmbito do qual prestou a sua atividade à empregadora, esta tinha o ónus de provar que pagou a retribuição ou que a atividade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestação de serviço não se verifica essa subordinação, considerando-se apenas o resultado da atividade. III – Atenta a dificuldade em determinar a subordinação jurídica importa recorrer ao método indiciário ... isso ser valorizados porque manifestamente não se adequam a este tipo de atividade. Mas se a falta da verificação destes índicos for compensada por outros indícios reveladores da subordinação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestação de serviço não se verifica essa subordinação, considerando-se apenas o resultado da atividade. III – Atenta a dificuldade em determinar a subordinação jurídica importa recorrer ao método indiciário ... isso ser valorizados porque manifestamente não se adequam a este tipo de atividade. Mas se a falta da verificação destes índicos for compensada por outros indícios reveladores da subordinação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
dois pressupostos: a paragem do processo durante mais de seis meses por falta de promoção da atividade processual necessária pela parte onerada com um ónus de impulso processual decorrente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada, em termos de poder concluir ... falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte unicamente dependente da sua vontade (pressuposto de natureza subjetiva). II) - O esclarecimento, por parte dos intervenientes processuais, quanto
Relator: Carlos de Castro Fernandes
considera nulidade é a falta absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respetivos ... comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro, constitui receita própria do INFARMED, cabendo a este
Relator: Frederico Macedo Branco
petição inicial será inepta quando lhe falte a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou os mesmos se mostrem ininteligíveis. A causa de pedir refere-se aos acontecimentos ... prosseguimento da instância redundaria em seguro e manifesto desperdício da atividade jurisdicional, face à absoluta falta de condições da ação para atingir o seu desfecho normal. O indeferimento liminar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portador de qualquer documentação emitida pela recorrente, designadamente a declaração de atividade referente aos dias em falta, tendo-se limitado a referir que não conduzira nesses dias