92 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... mesmos ocorreram. 9. Constituem factos interruptivos nos termos do artº.49, nº.1, da L.G.T., a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2014-10-01só sumário

   07946/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... mesmos ocorreram. 10. Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no artº.34, nº.3, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
3. TCAS2016-04-14só sumário

   09494/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... mesmos ocorreram. 8. Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no artº.34, nº.3, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
4. TCAS2020-09-30só sumário

   606/20.1BELRS

   Relator: MARIA CARDOSO

   redacção inicial, atribui efeito interruptivo a vários factos, sendo que, face ao regime anterior a 01/01/2007, quando ocorre mais de uma causa de interrupção da prescrição em relação ao mesmo ... outra interrupção a partir de 01/01/2007. III. Aceitar, que independentemente de ter ocorrido um facto interruptivo com a citação do executado em 11/02/2004, o primeiro facto interruptivo a verificar

   • PRESCRIÇÃO
   • FACTOS INTERRUPTIVOS
5. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
6. TCAS2023-07-13só sumário

   628/19.5 BELRS

   Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

   Cabe à administração tributária o ónus da prova da verificação do facto interruptivo da prescrição, por ser quem alega tal facto

   • FACTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
7. TCAS2009-06-23só sumário

   03173/09

   Relator: LUCAS MARTINS

   defesa por impugnação, traduz--se na negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma ... CPPT), apenas um de tais actos é susceptível de operar como facto interruptivo da prescrição da dívida exequenda

   • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • INCIDENTE
   • CONTRADITÓRIO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • "NEGAÇÃO MOTIVADA"
   • PROVA TESTEMUNHAL
8. TCAS2013-03-07só sumário

   09449/12

   Relator: TERESA DE SOUSA

   I – O art. 87º, nº 1, al. b) do CPTA apenas é

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • TRAMITAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTO INTERRUPTIVO
9. TCAS2022-07-14só sumário

   484/09.1BEALM

   Relator: JORGE CORTÊS

   A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos

   • DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTOS INTERRUPTIVOS
10. TCAS2020-09-17só sumário

    37/12.7BEBJA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto ... factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como

    • SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA A) OU B) DO Nº 1 DO ARTIGO 24º DA LGT
11. TCAS2023-07-13só sumário

    26/23.6 BECTB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    São factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia, bem como a citação deste para a execução ... fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura, mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo

    • RECLAMAÇÃO 276CPPT
    • PRESCRIÇÃO
    • SEGURANÇA SOCIAL
    • CITAÇÃO
12. TCAS2021-05-13só sumário

    1665/15.4BELRA

    Relator: CRISTINA FLORA

    alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação ... dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido

    • OPOSIÇÃO
    • SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
13. TCAS2023-11-16só sumário

    1567/10.0 BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    Quando o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo. Por conseguinte ... executada inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não

    • PRESCRIÇÃO
    • CITAÇÃO
14. TCAS2022-10-27só sumário

    135/22.9BECTB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social as diligências administrativas que ocorram no processo conducente à sua liquidação ou à sua cobrança, particularmente ... executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não

    • PRESCRIÇÃO
    • CITAÇÃO
    • EFEITO INSTANTÂNEO E DURADOURO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • INCERTEZA
15. TCAS2021-04-15só sumário

    229/05.5BECTB

    Relator: ISABEL FERNANDES

    Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução ... facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • OPOSIÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
    • SEGURANÇA SOCIAL
    • CPT
16. TCAS2008-03-11só sumário

    01347/03

    Relator: JOSÉ CORREIA

    instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... vigorado o entendimento de que, se a instauração da impugnação foi o primeiro facto interruptivo, é este que releva para efeitos do artº 34º do CPT, irrelevando qualquer outro

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
17. TCAS2014-11-27só sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12), por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este

    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
18. TCAS2008-01-22só sumário

    02191/08

    Relator: José Correia

    vigorado o entendimento de que, se a instauração da reclamação graciosa foi o primeiro facto interruptivo, é este que releva para efeitos do artº 34º do CPT, irrelevando qualquer outro ... doutrinária: I -Sucedendo-se no tempo vários dos factos elencados no artigo 34º nº 3 do Código de Processo Tributário como interruptivos da prescrição, não pode atender-se apenas

    • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
    • REGRAS DA SUA CONTAGEM NA VIGÊNCIA DO ARTº 34º DO CPT
19. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
20. TCAS2016-02-18só sumário

    09089/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL