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Relator: JOÃO NUNES
Ocorre transferência para o Réu Município da actividade económica que era desenvolvida por uma empresa municipal – consistente no funcionamento diário das piscinas municipais e dos pavilhões desportivos municipais ... funcionamento das piscinas municipais e dos pavilhões desportivos municipais que havia atribuído à empresa municipal, mantendo os meios organizados, visando o mesmo objectivo, o mesmo é dizer constituindo uma unidade
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
aplicar em sede de I.V.A. – da transformação dos serviços municipalizados de água numa empresa municipal, não foram imediatamente apreendidas, designadamente pela própria empresa municipal e pela Administração Tributária, e não
Relator: Dulce Neto
taxa reduzida de 5% após a transformação dos serviços municipalizados de água numa empresa municipal, face a uma compreensível falta de imediata percepção, por todas as entidades envolvidas, inclusive pela ... fiscal, do exacto alcance jurídico e fiscal da transformação de um órgão municipal num empresa municipal e das respectivas implicações na taxa do IVA a liquidar no contrato de empreitada
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
consta do DL nº 4/98, de 8/01. VI – Sendo a Ré uma empresa municipal, estava a mesma sujeita à obrigação de suspensão do pagamento dos subsídios de férias
Relator: ESTEVES REMÉDIO
presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ou empresa de capitais maioritariamente públicos – é considerado titular de alto cargo público ... 64/93; 3.ª – O vogal do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal não se encontra abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente ... litígio sobre a existência dum direito de denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo, pelo que compete à jurisdição administrativa conhecer
Relator: Helena Ribeiro
trabalhadores da Administração Local que em 31.12.2008 se encontrassem a exercer funções em empresa municipal, converteu-se automaticamente na situação jurídico-funcional de cedência de interesse público. 2-Os trabalhadores ... requisitados em empresa municipal que aquando da transição para a modalidade jurídico-funcional de cedência de interesse público, operada ope legis em 01.01.2009, beneficiassem da existência de acordo celebrado antes
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite ... remunerações; 3.ª – O exercício, por aqueles eleitos locais, de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, que, nos termos estabelecidos pelo artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ... Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida, para o Município, quando este
Incidência subjetiva - Empresa municipal
Isenção de Empresa Municipal
Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais
Relator: ABRANTES GERALDES
utilização de um espaço num Mercado Municipal, em que a Ré, concessionária, é uma empresa Municipal, com capital social maioritariamente detido pelo Município (51%) e cujo objecto é a promoção
Relator: MÁRIO SERRANO
jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social a exploração ... actividade a desenvolver por essa empresa privada se integre no quadro das atribuições do município e, simultaneamente, no objecto da empresa pública municipal; 4ª) Uma empresa pública municipal, que inclua
Relator: Frederico Macedo Branco
ilegitimidade Passiva. 2 - Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição
Relator: TERESA DE SOUSA
empresa do sector empresarial local cujo contrato com esta é de prestação de serviços, mesmo que seja para o exercício de funções de gestão da actividade da mesma empresa municipal
Taxas - Enquadramento - Empresa Municipal que presta serviços de abastecimento de água para consumo público e recolha de efluentes (saneamento de águas residuais
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
jurisdição civil o conhecimento da acção onde o A., gestor público de uma empresa municipal, cujo mandato terminou, pretende receber quantia a título de pagamento de férias vencidas e não