PJ
Recomendação n.º 4/B/2013
aquele quadro legal «prevê a possibilidade de[ o bolseiro de investigação] poder exercer excepcionalmente funções docentes sem quebra do regime de dedicação exclusiva a que está obrigado, tendo em vista
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aquele quadro legal «prevê a possibilidade de[ o bolseiro de investigação] poder exercer excepcionalmente funções docentes sem quebra do regime de dedicação exclusiva a que está obrigado, tendo em vista
relação laboral cuja existência o legislador – como se verá - claramente quis que fosse excepcional (2). 3 – É certo que, de acordo com o nº 2 do artigo 9º do Código ... contratual confere ao trabalhador um vínculo laboral precário, o que determina o seu carácter excepcional, em consonância, desde logo, com o princípio constitucional da segurança no emprego. 6 – A compensação
impediria aquela nomeação; donde resulta que todos os demais casos não contemplados na norma excepcional devem ter-se por abrangidos pela regra geral interditiva. - A qualificação da mudança de escalão ... Ministério Público - 16. A CCDRLVT assenta, ainda, a sua tese na qualificação como excepcional das normas introduzidas nos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público que salvaguardam da proibição
exercício de funções docentes franqueado, no quadro da consagração pelo legislador da norma excepcional em causa, por oposição ao regime- regra estipulado
propõe exercer (venda de produtos alimentares na Praia da Rocha) permite classificá-la como excepcional. 5. Contudo, impunha-se proceder à apreciação da correcção daquela norma à luz da conformação
mais elementares regras hermenêuticas (artigo 11.º do Código Civil) aplicar analogicamente uma regra excepcional. 6 22. Por outras palavras, não teria sentido admitir que o regime de simples polícia
relação laboral4 cuja existência o legislador – como se verá - claramente quis que fosse excepcional. 3 – Ora, se é certo, como afirma V. Exa., que de acordo ... Ramalho, in Direito do Trabalho, Parte II – situações laborais individuais, Coimbra 2006. 7 Esta excepcionalidade encontra a sua expressão legal na exigência de fundamentos objectivos – e expressamente justificados - para
encontravam abrangidos pelo regime jurídico da função pública seriam actualizadas, "extraordinariamente e a título excepcional", mediante o seu recálculo, para o que seriam tidas em conta as remunerações fixadas para
Outubro de 2010, data limite em que as explorações existentes, ao abrigo do regime excepcional de regularização, têm de apresentar pedido de regularização da actividade pecuária. 25. Com efeito, para
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
encontravam abrangidos pelo regime jurídico da função pública seriam actualizadas, “extraordinariamente e a título excepcional”, mediante o seu recálculo, para o que seriam tidas em conta as remunerações fixadas para
outros trabalhos que integrem as noções de contrato de tarefa ou de avença, só excepcionalmente, e face à impossibilidade ou inconveniência comprovadas de as funções serem exercidas por pessoas colectivas
outros trabalhos que integrem as noções de contrato de tarefa ou de avença, só excepcionalmente, e face à impossibilidade ou inconveniência comprovadas de as funções serem exercidas por pessoas colectivas
artigo 4.º do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assume natureza excepcional). 4.Atendendo a que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto
artigo 4.º do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assume natureza excepcional). 4. Atendendo a que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto
legalização das obras de construção em causa. 5. Esta disposição admite um regime excepcional de licenciamento para as explorações já existentes à data da entrada em vigor do Decreto
licenciamento ou legalização das obras de construção em causa. 5.Esta disposição admite um regime excepcional de licenciamento para as explorações já existentes à data da entrada em vigor do Decreto
modo, porém, nada impede o Estado - antes pelo contrário - de adoptar uma medida legislativa excepcional que permita a cedência gratuita de um imóvel, em especial, quando o facto aquisitivo
modo, porém, nada impede o Estado – antes pelo contrário – de adoptar uma medida legislativa excepcional que permita a cedência gratuita de um imóvel, em especial, quando o facto aquisitivo