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Relator: ISABEL ROCHA
alterada pelo Decreto 28.039, de 14.09.1937, é proibida a plantação ou sementeira de eucaliptos a menos de 30 metros de prédios urbanos, estabelecendo o art. 1º do Decreto ... proibição que nela se estabelece só opera se a plantação ou sementeira de eucaliptos ocorreu em momento posterior ao da construção do prédio urbano
Relator: CARLOS GIL
plantação ou sementeira de eucaliptos apenas é proibida a menos de vinte metros de terrenos cultivados e a menos de trinta metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros ... definem regras próprias para solucionar esse conflito. 3. - Não sendo ilícita a existência de eucaliptos num certo prédio e tendo o dono do prédio vizinho desse prédio a possibilidade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
solo, mas também ao valor das árvores aí existentes com valor patrimonial, incluindo os eucaliptos com 3 cm de diâmetro plantados a coberto do pinhal. V. Em princípio ... justa indemnização, deve atender-se à desvalorização da parte sobrante e ao valor dos eucaliptos ainda que não objecto do único recurso (da expropriante), desde que se não extravasem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
título de exemplo o DL 28.039 que exigia que árvores como os eucaliptos e acácias consideradas de crescimento rápido, não fossem plantadas ou semeadas a menos de 20 metros
Relator: JORGE ARCANJO
Sobre as restrições legais relativas à sementeira e plantação de eucaliptos nas proximidades de terrenos cultivados, mantém-se actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937 ... legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados só se verifica se a plantação
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, permitindo a plantação das árvores não excluídas pelo seu n.º 2 – eucaliptos, acácias, mimosas e ailantes –, até à linha divisória dos prédios, confere, no entanto, ao dono
Relator: FRANCISCO CAETANO
sinalização do abate de um eucalipto, próximo da berma de uma estrada, limitada aos “sinais com as mãos” de um trabalhador da empresa de corte, sem qualquer dístico ou raquete
Inversão do sujeito passivo - Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito
Taxas - "troncos de madeira"; "casca" de pinheiro ou eucalipto, e ainda da "lenha", obtida através de vários processos. Inversão do sujeito passivo - al. F) do anexo E ao CIVA - serrim/serradura
mercadorias realizado pelo próprio ou por outro subcontratado, a produtores agrícolas, de madeira (eucaliptos
Taxas – Prestações de serviços de corte de madeiras para terceiros (eucaliptos e pinheiros), efetuado diretamente na floresta
Relator: COSTA PEREIRA
lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
atrás, teve o demandante conhecimento de que lhe tinham cortado todos os pinheiros e eucaliptos que tinha plantado no prédio identificado no n.º 1 do requerimento inicial ... demandado e porque ninguém assume a responsabilidade pelo corte dos seus pinheiros e eucaliptos requer o demandante que sejam os demandados condenados a pagar a quantia
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
esta fosse condenada a) no reconhecimento da propriedade de que os cerca de 30 eucaliptos cortados se integram dentro do prédio dos Demandantes, b) no pagamento de uma indemnização ... extremo do seu prédio, invadindo o prédio dos Demandantes e cortado cerca de 30 eucaliptos aí plantados; que tomaram conhecimento de tal corte há cerca de 3 meses, quando
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
rústico que confina com o dos demandantes. 3- Neste seu prédio plantou o demandante eucaliptos, não tendo respeitado a distância a que está obrigado por lei, deixando apenas cerca ... são emigrantes em França, pelo que só constataram que o demandado tinha plantado os eucaliptos quando vieram de férias no passado mês de Dezembro de 2004. 5- Ao depararem
Relator: PAULA PORTUGAL
confina com o prédio rústico da Demandada; que na propriedade da Demandada existem vários eucaliptos em crescimento, árvores essas que foram plantadas depois do corte da madeira existente no Verão ... passado; que no referido terreno da Demandada existia apenas um eucalipto grande perto da casa do Demandante, sendo certo que agora foram plantados centenas deles; que tem na sua propriedade
Relator: JOANA SAMPAIO
mesma proporção, a sociedade QQQQQ, Lda. 3 – A Demandada procedeu à venda de eucaliptos implantados na propriedade de ambos entre 2014 e 2015; 4 – Os compradores não tinham conhecimento ... isento e credível, nomeadamente a testemunha DD que declarou, ter cortado os pinheiros e eucaliptos a mando do marido da demandada, desde o caminho a nascente até à calhe
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direitos fundamentais de terceiros. Neste âmbito, é deficiente o acondicionamento de madeira de eucalipto entre os fueiros de um reboque com plataforma aberta, apenas retida por uma cinta colocada ... meio da carga, quando desta foi projetado um ramo de eucalipto que atingiu um peão que circulava na mesma estrada, tendo em conta: que é previsível para um madeireiro, quando
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação ... factos, não pode o tribunal condenar o demandado cível no valor que os eucaliptos teriam em data posterior, adequada para corte, traduzindo-se em dano futuro, não formulado, sob pena
Relator: PROENÇA COSTA
árvores ou arbustos. III. III. Só é proibida a plantação ou sementeira de eucaliptos ou austrálias a menos de 30 metros de prédios urbanos ou a terrenos cultivados, quando esses ... requisitos em que se baseia a proibição. IV. IV. Se a plantação de eucaliptos ou austrálias já existia anteriormente à aquisição do prédio pelos AA., época à qual o prédio