Tribunal de Conflitos
000287
- Data
- 1997-01-22
- Relator
- COSTA PEREIRA
- Secção
- JSTA00047219
- Meio processual
- CONFLITO.
- Decisão
- DECL COMPETENTE TJ.
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
O lesado por uma plantação de eucalíptos só por via de um processo judicial, da competência dos tribunais judiciais, poderá obter o seu arrancamento.
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